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Title: Os Direitos à Moradia e à Propriedade - Um Estudo de Caso da Regularização Fundiária Urbana em Favelas Cariocas.
Other Titles: HE RIGHT TO HOUSING AND PROPERTY – A CASE STUDY OF URBAN LAND REGULARIZATION IN CARIOCAS ́ SLUMS
Authors: Oliveira, Fabiana Luci de
Nuñez, Izabel Saenger
Issue Date: 2014
Citation: OLIVEIRA, Fabiana Luci de; NUNEZ, Izabel Saenger. Os Direitos à Moradia e à Propriedade: Um estudo de caso da regularização fundiária urbana em favelas cariocas. Fundamentais e Justiça-ano8, n. 26, p. 78-110, 2014.
metadata.dc.relation.ispartof: DIREITOS FUNDAMENTAIS & JUSTIÇA, v. 26, p. 78-110, 2014.
Abstract: O objetivo deste artigo é discutir como as políticas públicas desenhadas para a efetivação dos direitos fundamentais à moradia e à propriedade têm sido executadas em favelas na cidade do Rio de Janeiro, a partir da análise do processo de regularização fundiária em curso em três localidades: as favelas do Cantagalo e Vidigal, na Zona Sul da cidade, e parte do Complexo do Alemão, na Zona Norte. Para tanto, resgatamos brevemente o histórico das políticas públicas na temática, definimos o conceito de regularização fundiária com o qual trabalhamos; destacamos os marcos regulatórios nessa área desde a Constituição de 1988; e apresentamos a situação atual da regularização nas favelas estudadas. Em toda a análise nos valemos, além do resgate da legislação nacional e estadual pertinentes, de entrevistas qualitativas semiestruturadas com atores que lidam direta ou indiretamente com o tema da regularização nas favelas em estudo, e de dois levantamentos (surveys) realizados com os moradores dessas localidades. Podemos concluir que apesar da história de interrupção e descontinuidade das políticas públicas voltadas à garantia do direito à moradia e à propriedade, os mecanismos de regularização fundiária avançaram consideravelmente nos últimos vinte e cinco anos, mas, por outro lado, um novo problema ganhou força, o medo da “expulsão branca”.
metadata.dc.description.abstractother: The goal of this paper is to discuss how public policies designed to protect and accomplish the fundamental rights to housing and property are being implemented in Rio de Janeiro’s slums, analyzing the ongoing process of urban land regularization in three places: the slums of Cantagalo and Vidigal, located in the South Zone of the city, and part of the Complexo do Alemão, in the North Zone. To do so, we briefly report public policies on the issue, set out the urban land regularization concept we are working with and detach the main regulatory framework since Brazilian Constitution enacted in 1988, and present the current situation of land regularization on the cases we are studying. We also relied on semi-structured qualitative interviews with people who work with those policies’ implementation and on two surveys conducted among slum’s dwellers. We concluded that even thought the public policies were not implemented in a continuous way, legal resources and mechanisms of regularization advanced considerably in the last twenty-five years, but, on the other hand, a new problem has arise, the fear of “white expulsion”.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11952
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