INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
execução fiscal
desconsideração da pessoa jurídica
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
New CPC
fiscal execution
disregard of legal entities
Abstract
O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.
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Artigo de periódicosSource
IORIO FILHO, Rafael Mario ; DUARTE, Fernanda ; LOURENÇO, Haroldo . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Jurispoiesis, v. 18, p.119-129, 2015.Subject(s)
Novo CPCexecução fiscal
desconsideração da pessoa jurídica
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
New CPC
fiscal execution
disregard of legal entities
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