Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal

Abstract

O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.