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Title: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
Other Titles: Legal personality disregard incident and the implementation of tax law
Authors: Duarte, Fernanda
Iorio Filho, Rafael Mario
Lourenço, Haroldo
Issue Date: 2015
Citation: IORIO FILHO, Rafael Mario ; DUARTE, Fernanda ; LOURENÇO, Haroldo . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Jurispoiesis, v. 18, p.119-129, 2015.
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Jurispoiesis, v. 18, p. 119-129, 2015.
Abstract: O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.
metadata.dc.description.abstractother: This article aims to address the implications of the incident disregard of corporate personality, introduced by article 133 of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/15), on the Executive Tax Act, especially as to their compatibility, seeking to differentiate piercing the corporate veil redirection of execution, provided for in article 135 of the National Tax Code, demonstrating the reasons for the incompatibility of such an institute with the special procedure of tax foreclosure.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11997
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