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Title: Uma gramática das decisões judiciais: mesmos casos, decisões desiguais
Authors: Duarte, Fernanda
Iorio Filho, Rafael Mario
Issue Date: 2012
Citation: DUARTE, Fernanda; IORIO FILHO, Rafael Mario . UMA GRAMÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS: MESMOS CASOS, DECISÕES DESIGUAIS. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, v. 19, p.1-26, 2012.
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, v. 19, p.1-26, 2012.
Abstract: O reconhecimento de que casos similares recebem sentenças distintas de juízes brasileiros sugere que a lei é aplicada de forma particularizada – sendo incompatível com o princípio igualdade jurídica, expressamente consagrado na Constituição brasileira de 1988. Esta situação apresenta riscos para a legitimidade do Poder Judiciário como um pilar do Estado democrático de direito. Considerando esta problemática e tomando as decisões judiciais como um objeto de pesquisa, o trabalho pretende descobrir as ferramentas e estratégias argumentativas que permitem a aplicação da lei de uma forma particularizada.
metadata.dc.description.abstractother: Recognizing that similar cases receive distinct rulings from Brazilian judges suggests that the law is applied in a particularized way, inconsistent with the principle of legal protection of the law, provided expressly in the Brazilian Constitution of 1988. This situation poses risks to the legitimacy of the judiciary branch as a pillar of the democratic rule of law state. Considering this issue and taking the court’s decisions as a research object, the work seeks to uncover the tools and argumentative strategies that enable law enforcement in a particularized way.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12005
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