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Title: União homoafetiva: liberdade de orientação sexual ou normalização estatal da homossexualidade?.
Authors: Mello, Kátia Sento Sé
Santos, Ana Carolina Lima dos
Issue Date: 2012
Citation: MELLO, Kátia Sento Sé; SANTOS, Ana Carolina Lima dos. União homoafetiva: liberdade de orientação sexual ou normalização estatal da homossexualidade? Revista Praia Vermelha, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p.85-99, 2012.
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Praia Vermelha / Rio de Janeiro / v. 22 no 1 / p. 85-99 / Jul-Dez 2012
Abstract: Este artigo trata de alguns dilemas e obstáculos referentes à implementação de demandas por direitos de reconhecimento de união estável e/ou casamento homoafetivo no Rio de Janeiro e sobre as estratégias adotadas por casais homossexuais diante da esfera normativa na conquista por estes direitos. A pesquisa de campo realizada até o momento tem apontado que, embora a decisão do STF em 2011 tenha ampliado o conceito de família, não tem viabilizado, na prática, a realização dos direitos almejados. Além disso, parece promover a desigualdade formal no interior da população LGBT, impedindo a ampliação e consolidação de princípios igualitários do Estado de direito.
metadata.dc.description.abstractother: This article discusses some dilemmas and restraints concerning the implementation of legal recognition’s demands of same-sex marriage or civil union between same-sex people in Rio de Janeiro. It also discusses the strategies adopted by gay couples in face of normative sphere for these rights. The field work conducted has shown that, although the Brazilian Supreme Court in 2011 expanded the concept of family, in practice, it has prevented its plain concretization. Moreover, it seems to promote formal inequality for LGBT population, preventing the expansion and consolidation of egalitarian principles of Rule of Law
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12056
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