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Title: A promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada como política pública no Brasil
Authors: Malafaia, Luiza Medeiros de
metadata.dc.contributor.advisor: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
metadata.dc.contributor.members: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Costa, Alexandre da Silva
Sciammarella, Ana Paula de Oliveira
Issue Date: 2019
Citation: MALAFAIA, Luiza Medeiros de. A promoção do direito humano à alimentação adequada como política pública no Brasil. 2019. 111 f. Dissertação (Mestrado em Bioética, Ética aplicada e Saúde coletiva) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: O Direito Humano à Alimentação Adequada-DHAA foi inserido na CRFB/88, no artigo 6º, no ano de 2010, sendo considerado um direito social fundamental. Conforme o parágrafo 1º, do artigo 5º da CRFB/88, o Estado possui, assim, o dever de realizar o DHAA por caráter imediato. O DHAA é regulamentado pela Lei nº 11.346/2006, pela qual também foi instituído o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Sisan. Para direcionar a atuação do Estado frente a efetividade do DHAA, foi instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em 2010, obtendo como instrumento de realização os Planos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. O presente trabalho procurou estudar as políticas públicas descritas nos Planos mencionados, bem como nos seus documentos de execução, implementadas pelo Governo Federal, nos períodos abrangidos pelos dois Planos, entre os anos de 2012 e 2015, e entre 2016 e 2019. Objetivou-se, com isso, saber de que forma o Poder Executivo Federal vem atuando para efetivar o DHAA no país. Foi realizada, assim, uma breve análise das políticas públicas e programas sociais implementados e em execução, não só pelos documentos governamentais descritos, como também por consultas, em bases de dados, a artigos e pesquisas acadêmicas e institucionais realizadas sobre a temática. Tal análise foi articulada com teorias relacionadas aos direitos humanos. Foi possível perceber, pelo estudo realizado, indícios de que a gestão governamental do primeiro período abrangido atuou muito mais direcionada em prol da efetividade do DHAA, tanto pela implementação como pela continuidade de execução de programas e políticas públicas, se comparada às gestões abrangidas pelo segundo período. No entanto, também foi possível atentar para o fato de que todas as gestões pesquisadas contribuíram, de certa forma, para uma possível violação ao DHAA, como, por exemplo, por omissão ao movimento maciço e crescente de utilização de agrotóxicos no país. Assim, não há como se afirmar que o DHAA tem sido plenamente realizado no Brasil, por este apresentar indícios de violação, apesar de terem sido observados diversas atuações e iniciativas do Poder Executivo Federal em prol de sua realização, principalmente no primeiro período pesquisado
metadata.dc.description.abstractother: El derecho humano a una alimentación adecuada-DHAA se insertó en el CRFB/88, en el artículo 6, en el año 2010, siendo considerado un derecho social fundamental. De conformidad con el párrafo 1 del artículo 5 de la CRFB/88, el Estado tiene por lo tanto el deber de llevar a cabo el DHAA por carácter inmediato. La DHAA está regulada por la Ley No 11.346/2006, para la cual también se instituyó el Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional-Sisan. Para dirigir el desempeño del Estado contra la eficacia de la DHAA, la política Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional se instituyó en 2010, obteniendo como un instrumento para la realización de los planes nacionales de seguridad alimentaria y nutricional. El presente trabajo buscaba estudiar las políticas públicas descritas en los planes antes mencionados, así como sus documentos de ejecución, implementados por el gobierno federal, en los períodos cubiertos por los dos planes, entre los años 2012 y 2015, y entre 2016 y 2019. El objetivo era saber cómo el poder ejecutivo federal ha estado trabajando para hacer la DHAA en el país. Así, se llevó a cabo un breve análisis de las políticas públicas y los programas sociales implementados y ejecutados, no sólo por los documentos gubernamentales descritos, sino también mediante consultas, en bases de datos, a artículos e investigaciones académicas e institucionales. Realizado sobre el tema. Este análisis se articuló con teorías éticas relacionadas con los derechos humanos. Es posible percibir, a través del estudio, pruebas de que la gestión gubernamental del primer período abarcado estaba mucho más dirigida hacia la eficacia de la DHAA, tanto por la implementación como por la continuidad de la implementación de programas y políticas En comparación con la gestión cubierta por el segundo período. Sin embargo, también fue posible prestar atención al hecho de que toda la gestión investigada contribuyó, en cierto modo, a una posible violación de la DHAA, como, por ejemplo, por omisión al uso masivo y creciente de plaguicidas en el país. Por lo tanto, no hay manera de afirmar que la DHAA se haya realizado plenamente en Brasil, porque presenta pruebas de violación, aunque se observaron varias interpretaciones e iniciativas del poder ejecutivo federal a favor de su realización, principalmente en Primer período investigado
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12197
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