Competência em matéria ambiental na distribuição e fornecimento de energia elétrica no estado do Rio de Janeiro

Abstract

A energia elétrica é um bem indispensável à sociedade e essencial à qualidade de vida humana. O setor elétrico, no qual se inclui o segmento de distribuição de energia, configura-se como efetivamente poluidor, motivo pelo qual se aplica o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O presente trabalho analisou de forma crítica a competência legal em matéria ambiental para o licenciamento de projetos de redes de distribuição e o fornecimento de energia elétrica em áreas protegidas pela legislação por uma concessionária no Estado do Rio de Janeiro, com base nas principais normativas nos âmbitos federal e estadual. A indefinição do órgão ambiental competente para emitir documento que viabilize o fornecimento de energia é um fator que vem gerando morosidade no atendimento aos interessados nesse serviço público. Diante disso, foram sugeridas algumas alterações nas normativas e entendimentos atualmente aplicados para a autorização para intervenção em faixa marginal de proteção e para a certificação de regularidade ambiental de unidade consumidora em área protegida. Dentre elas, cita-se a edição de um procedimento padrão para a certificação de regularidade ambiental de imóveis não passíveis de licenciamento ambiental e fluxograma para definição do órgão ambiental competente em caso de possível redução de área de preservação permanente de corpos hídricos, com o intuito de garantir maior eficiência e celeridade nos procedimentos administrativos ambientais aplicáveis.