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Title: Análise da atualização da legislação ambiental fluminense sobre áreas de preservação permanentes: aumento de permissividade ou reconhecimento de pertinência?
Authors: Poeys, Bruna Padilha
metadata.dc.contributor.advisor: Cardoso Júnior, Ricardo Abranches Félix
metadata.dc.contributor.members: Pires, Armando Cypriano
Fontoura, Geraldo André Thurler
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: POEYS, Bruna Padilha. Análise da atualização da legislação ambiental fluminense sobre áreas de preservação permanentes: aumento de permissividade ou reconhecimento de pertinência? 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente) - Escola de Engenharia, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: A legislação ambiental brasileira possui instrumentos que protegem de forma direta algumas áreas de importância ecológica, que possuem cobertura vegetal, nativa ou não, independente dessas áreas pertencerem a propriedades privadas ou públicas. No presente estudo, o instrumento de proteção estudado é a Área de Preservação Permanente (APP), que tem como função ambiental a preservação da paisagem, biodiversidade e fluxo de fauna e flora, assim como a estabilidade ecológica e os recursos hídricos, assegurando desta maneira um ambiente equilibrado e o bem estar da sociedade. Apesar de tais áreas terem o objetivo de preservação, algumas atividades são permitidas por lei. O presente trabalho buscou analisar o histórico da evolução da legislação ambiental, traçando assim como foi o processo de criação e atualização de afetações de APPs. No segundo momento, compararam-se as atividades permitidas em APPs com a recente atualização ocorrida no estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução CONEMA 83/18. A comparação foi feita com a legislação em vigor, Lei 12.651/12 (código florestal), agrupando os itens adicionados às atividades que existiam e que possuíam a mesma característica, de forma a analisar se a alteração feita resulta em permissividade ou pertinência. Como resultado parcial fruto desta comparação, concluiu-se neste estudo que a atualização trouxe mecanismos que viabilizam o desenvolvimento sustentável dentro das APPs, sem que se perca sua função primária de preservação do meio ambiente.
metadata.dc.description.abstractother: Brazilian environmental legislation has instruments that directly protect some lands of ecological relevance with vegetation cover, whether native or not, regardless of whether these areas belong to private or public properties. In the present study, the protection instrument studied is the Permanent Preservation Area (PPA), whose environmental function is the preservation of the landscape, biodiversity and the flow of fauna and flora, as well as ecological stability and water resources, thus ensuring a balanced environment and the welfare of society. Although such areas are reserved for the purpose of preservation, some activities are permitted there by law. The present study aimed to analyze the history of the environmental legislation evolution, outlining how the PPAs were created and updated. In a second moment, the activities allowed in the PPAs were compared with the recent update in the Rio de Janeiro State through Resolution CONEMA 83/18. The comparison was made with the legislation in force, Law 12.651 / 12 (forest code), grouping the added to the activities that existed and had the same characteristic, in order to analyze if the alterations resulted in permissiveness or pertinence. As a partial result of this comparison, this study concluded that the update brought mechanisms that enable sustainable development within the PPA, without losing their primary function of preserving the environment.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12289
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