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Title: Ações afirmativas de reserva de vagas para negros em concursos públicos: painel da implementação da Lei Nº 12.990/14 em processos seletivos da administração pública federal
Other Titles: Affirmative Actions to black people in civil service examinations: Panel of Law nº 12990/14 implementation in selections to federal exectutive services.
Authors: Tavares, José Cristiano Cardoso
metadata.dc.contributor.advisor: Meiriño, Marcelo Jasmim
metadata.dc.contributor.members: Veloso, Letícia Helena Medeiros
Moraes, Jorge Chaves de
Issue Date: 2018
Citation: TAVARES, José Cristiano Cardoso. Ações afirmativas de reserva de vagas para negros em concursos públicos: painel da implementação da Lei Nº 12.990/14 em processos seletivos da administração pública federal. 2018. 125 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Sistemas de Gestão) – Universidade Federal Fluminense, Escola de Engenharia, Niterói, 2018.
Abstract: O presente estudo tem por objetivo explorar como vem sendo implementada a ação afirmativa de reserva de vagas para negros em concursos públicos do poder executivo federal, prevista na Lei nº 12.990/14. O trabalho consiste em compreender o que é e quais são os fun-damentos das políticas públicas de ações afirmativas de recorte racial, em especial a de reserva de vagas nas seleções de pessoal do serviço público federal. Para tanto, inicialmente parte de uma pesquisa bibliográfica para elucidação dos principais conceitos e fundamentos e, com base neles, analisa um conjunto de concursos realizados na vigência da Orientação Normativa nº 3, ou seja, concursos que estavam em andamento no ato de sua publicação, em 1º de agosto de 2016 ou que se iniciaram posteriormente e que, ao mesmo tempo, tenham sido concluídos até dezembro de 2017. A revisão bibliográfica apontou cinco argumentos principais sobre os quais as ações afirmativas são abordadas pela teoria, sendo eles a justiça distributiva ou redis-tribuição, a justiça compensatória ou reparativa, a diversidade e a promoção do pluralismo, o reconhecimento e o fortalecimento da identidade e, por fim, a igualdade material. A pesquisa de campo demonstrou que a política pública foi executada nas amostras como prevê a legisla-ção vigente, entretanto, de forma bastante heterogênea nas atividades sem regulamentação. Ao fim, sugerem-se algumas medidas que podem ser implementados pelas entidades da admi-nistração pública como forma de contribuir para a finalidade das ações afirmativas. Este estu-do pretende ser uma contribuição para o aperfeiçoamento da atividade de realização de con-cursos públicos por entidades da administração pública brasileira, e, ainda mais importante, uma contribuição para a máxima efetividade desta política pública de ação afirmativa.
metadata.dc.description.abstractother: The present study aims to explore how is been implemented the affirmative action that re-serves quota for black people in public jobs through civil service examinations to federal ex-ecutive branch, provided by Law nº 12990/14. The work consists in knowing what the foun-dations of the affirmative action policies are in particular ones that provides quotas in the se-lections of personnel to federal public service. To do so, initially does a bibliographical re-search to clarify the main concepts and fundamentals, and based in it, analyzes a set of civil service examinations that occurs under Regulatory Guidance nº 3, that is, civil service exami-nations that are in progress not at the time of publication, in August 1st, 2016 or that began, and even time, were concluded until December 2017. The literature review pointed out five main arguments about which affirmative actions are approached by theory, such as distributive justice or redistribution, compensatory or reparative justice, diversity and promotion of pluralism, recognition and appreciation of identity and, in last, material equality. Field research demonstrated that public policy was carried out in the samples as foreseen in the current legislation, however in a very heterogeneous way in the activities without regulation. Finally, it is suggested some aspects that can be implemented by public administration entities as a way to contribute to the purpose of affirmative action. Finally, this study intends to be a contribution to the improvement of public procurement by entities of the brazilian public ad-ministration, and, more important, a contribution to the maximum effectiveness of this policy.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12808
Appears in Collections:MSG - Teses e Dissertações

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