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Title: Recuperação judicial para organizações sem fins lucrativos: uma análise da função social ante a nova lei de falências (Lei nº 11.101/2005)
Authors: SILVA, Taís Bahia Vianna Rodrigues da
metadata.dc.contributor.advisor: FLORES, Nilton Cesar da Silva
metadata.dc.contributor.members: FLORES, Nilton Cesar da Silva
CHAVES, Vinicius Figueiredo
FLORES, Ana Cristina Willemann
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: SILVA, Taís Bahia Vianna Rodrigues da. Recuperação judicial para organizações sem fins lucrativos: uma análise da função social ante a nova lei de falências (Lei nº 11.101/2005). 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: Este trabalho objetiva promover o debate a respeito da aplicabilidade da recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos. Para isso, aprofunda-se sobre a função social dessas organizações no cenário brasileiro socioeconômico. Destarte, são investigados os aspectos hermenêuticos da Lei nº 11.101/05, precipuamente no que tange a seus artigos 1º e 2º. São, assim, apresentadas as correntes interpretativas, no âmbito da lacuna legal identificada na lei falimentar e a possibilidade da aplicação da interpretação extensiva de seu artigo 1º. Questiona-se, ainda, a relevância da suscitação do debate, avaliando fatores como a demanda judicial e a realidade social. Superados esses questionamentos, cabe buscar soluções para além da hermenêutica, por meio de uma breve análise do direito comparado e da desconstrução de valores e noções intrínsecos à cultura do brasileiro, como a estigmatização das entidades sem fins lucrativos e o “desempreendedorismo” programado.
metadata.dc.description.abstractother: This paper aims to promote the debate about the applicability of the Bankruptcy Law to nonprofit entities. For that, it goes deeper in the social function of these organizations in the social and economic reality in Brazil. Thus, the hermeneutic aspects of the Law No. 11,101/05 are analyzed, as primarily when it treats its Articles 1st and 2nd. The different positions of interpretations are presented, in relation to the legal gaps in the Law and the possibility of broad interpretation of this Article 1st. It's also questioned the relevance of the debate, analyzing factors such as the judicial demand and the social reality. Overcoming these questions, it's important to seek solutions beyond the hermeneutics, using a brief analysis of the comparative law and the deconstruction of values and ideas intrinsic to the Brazilian culture, as the stigmatization of the nonprofit entities and the programmed “non-entrepreneurship".
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12809
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