Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12812
Title: Desenvolvimento agro sustentável e legislação ambiental
Authors: Andrade, Laura Reis de
metadata.dc.contributor.advisor: Moraes, Guilherme Peña de
metadata.dc.contributor.members: Ferreira, Gustavo Sampaio Telles
Costa, Rodrigo de Souza
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: ANDRADE, Laura Reis de. Desenvolvimento agro sustentável e legislação ambiental. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: A Lei nº 12.651 de 2012, que instituiu o novo Código Florestal Brasileiro, estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, além das regras de exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, prevendo instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assim, a Lei buscou acompanhar as mudanças da economia e de conceitos de produção de modo a atualizar as regras brasileiras sobre o uso da terra. Apesar de inicialmente polêmica, já que para alguns grupos ambientalistas, a nova Lei significaria “anistia” para aqueles que cometeram infrações ambientais no passado, o Código segue vigente e constitucionalmente afirmado, após o recente julgamento de constitucionalidade feito pelo Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que, finalmente, a legislação ambiental no país não mais engatinha e, sim, firma os seus primeiros passos com segurança. Mais do que isso, podemos dizer que hoje, o produtor rural entende que é responsável pelo meio ambiente e que proteger significa, também, ser a melhor forma de produzir mais e melhor. O presente trabalho, buscou apresentar a evolução do agronegócio, bem como, comparar alguns aspectos da legislação ambiental anterior em associação a atual, além de relacionar o texto legal a expansão do agronegócio sustentável e como este pode ser incorporado pelo produtor rural, afim de que haja, de fato, uma gestão ambiental do agronegócio. O trabalho trouxe à luz, através de artigos científicos, revistas especializadas e estudos de casos, os conceitos de autores que permeiam seus estudos nesta temática. A importância deste tema de estudo ocorre diante da necessidade de conhecer a legislação e compreender suas prerrogativas, os direitos e deveres frente ao uso de terras brasileiras. A pesquisa demonstrou que o agronegócio sustentável está harmonizado com as diretrizes vigentes
metadata.dc.description.abstractother: Law No. 12,651 of 2012, whichestablishedthe new Brazilian Forest Code, established general rulesontheprotectionofvegetation, areasofPermanentPreservationand Legal Reserve areas, in additiontotherulesofforestexploitation, thesupplyofraw material forestcontrol, thecontroloftheoriginofforestproductsandthecontrolandpreventionofforestfires, providingeconomicand financial instrumentstoachieve its objectives. Thus, the Law soughtto follow hechangesoftheeconomyandofproductionconcepts in ordertoupdatetheBrazilianrulesonland use. Althoughinitiallycontroversial, as for some environmentalgroups, the new lawwouldmean "amnesty" for thosewhohavecommittedenvironmentalviolations in thepast, theCoderemains in force andconstitutionallyaffirmed, followingtherecentconstitutionaljudgmentbythe Federal SupremeCourt. It canbesaidthat, finally, theenvironmentallegislation in the country no longer crawls and, yes, it establishes its firststepswithsecurity. More thanthis, wecansaythattoday, the rural producerunderstandsthatheisresponsible for theenvironmentandthatprotectingmeans, also, tobethebestwaytoproduce more andbetter. Thisworkaimedtopresenttheevolutionof agribusiness, as well as to compare some aspectsofthepreviousenvironmentallegislation in associationwiththecurrentone, in additiontorelatingthe legal texttotheexpansionofsustainable agribusiness andhow it canbeincorporatedbythe rural producer, sothatthereis, in fact, environmental management of agribusiness. The workhasbroughtto light, throughscientificarticles, specializedjournalsand case studies, theconceptsofauthorsthatpermeatetheirstudies in thissubject. The importanceofthistopicofstudyoccursbeforetheneedtoknowthelegislationandtounderstand its prerogatives, rightsanddutiesagainstthe use ofBrazilianlands. The surveyshowedthatsustainable agribusiness isharmonizedwithcurrentguidelines.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12812
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Laura Reis - Formatado (1).pdf891.7 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons