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Title: A efetividade da tutela do direito ambiental: a aplicação dos meios alternativos de resolução de conflito no direito ambiental
Authors: Rodrigues, Bia Baylão
metadata.dc.contributor.advisor: Almeida, Marcelo Pereira de
metadata.dc.contributor.members: Moura, Renato Pilloto de
Pinto, Ricardo Proença
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: RODRIGUES, Bia Baylão. A efetividade da tutela do direito ambiental: aplicação dos meios alternativos de resolução de conflito no direito ambiental. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: A proteção do meio ambiente é uma das maiores problemáticas atuais, sendo importante para a sobrevivência das pessoas. Entretanto, para que seja possível a proteção da natureza é necessária que sejam respeitadas ao menos as regras da constituição e a legislação pátria. Desse modo, o trabalho se prestou a fazer uma análise da inserção de uma Audiência de Conciliação como parte do rito do procedimento administrativo ambiental, estabelecido pelo Decreto 6.514/08. Para tanto, foram observadas diversas formas de autocomposição de conflito no Direito ambiental e diversas questões a serem analisadas considerando o ordenamento jurídico. Sendo possível a verificação de inconstitucionalidades parcial e o uso de terminologia errada do ponto de vista doutrinário e uma possibilidade de agilidade e adequação das atitudes da população e poluentes para uma tutela mais efetiva e ágil, possibilitando uma melhor defesa do meio ambiente.
metadata.dc.description.abstractother: The protection of the environment is one of most important problems today, being important for people's survival. However, in order to make it possible to protect nature, it is necessary that at least the rules of the Constitution and legislation to be respected. Thus, this work paper was written to make an analysis of the insertion of a Conciliation Hearing as part of the rite of the environmental administrative procedure, established by Decree 6,514/08. Therefore, several forms of alternative dispute resolution of conflicts in environmental law and several issues were analyzed considering the legal system. Being possible the verification of partial unconstitutionalities and the use of wrong terminology from the doctrinal point of view and a possibility of agility and adequacy of the attitudes of the population and pollutants for a more effective and agile guardianship, enabling a better defense of the environment.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12815
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