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Title: O interesse público presente no mérito administrativo e o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Authors: Nogueira, Jamile Fonseca
metadata.dc.contributor.advisor: Ferreira, Gustavo Sampaio Telles
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Cláudio Brandão de
Moraes, Guilherme Braga Peña de
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: NOGUEIRA, Jamile Fonseca. O interesse público presente no mérito administrativo e o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Este estudo tem como objetivo defender a possibilidade de controle judicial do mérito administrativo em se tratando de violação a um direito fundamental, como o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, citou-se a hipótese do ato administrativo discricionário que antecede a realização de uma obra pública responsável pela supressão de dezenas de árvores, fato que poderia ser evitado caso tivesse sido escolhido outro projeto executivo, por exemplo. Assim, uma vez violado o direito fundamental ao meio ambiente, seria cabível o ajuizamento de ação civil pública ou ação popular em face desse ato da Administração. No primeiro capítulo, então, é exposta a tese defendida pela doutrina administrativista moderna, que abandona a rígida distinção entre atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários e reconhece a possibilidade do controle judicial do mérito administrativo. No segundo capítulo, fala-se da interferência de tal relativização na matéria ambiental. No terceiro capítulo, por fim, foi elaborado um estudo de caso referente à supressão de cerca de 40 (quarenta) árvores da espécie casuarina em razão das obras da TransOceânica, em Niterói/RJ.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12855
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