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Title: A inconstitucionalidade do trabalho intermitente à luz da proteção do trabalhador e dos princípios constitucionais do trabalho
Authors: Mattos, Bruno Pires de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Clarisse Inês
metadata.dc.contributor.members: Maciel, Fabianne Manhães
Nocelli, Charles da Silva
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: Mattos, Bruno Pires de Oliveira. A inconstitucionalidade do trabalho intermitente à luz da proteção do trabalhador e dos princípios constitucionais do trabalho. 2019. 95f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2019.
Abstract: O presente trabalho visa analisar e discutir a inconstitucionalidade do instituto da modalidade do trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, à luz dos princípios constitucionais do trabalho e do caráter protetivo do Direito do Trabalho. Parte-se de um resgaste histórico, em que se verifica o contexto político e social e a evolução do Direito do Trabalho no mundo e no Brasil, da Revolução Industrial até os tempos atuais em que prospera a agenda ultra neoliberal de ajustes e cortes econômicos importando na redução e supressão de direitos sociais e trabalhista. Define-se o conceito de princípios jurídicos e delimita-se a sua força normativa em relação às regras, constituindo-se espécie de norma jurídica capaz de informar, fundamentar e influenciar todo o ordenamento jurídico, capaz de legitimar ou invalidar a propositura ou implementação de dada norma ou instituto jurídico que implique retrocesso social e desrespeito à dignidade humana no âmbito do trabalho e a outros princípios constitucionais e trabalhistas analisados, a exemplo da valorização do trabalho, da justiça social, do bem estar, do pleno emprego, da garantia do salário mínimo, da continuidade da relação de emprego, da isonomia, da alteridade e da melhoria da condição social do trabalhador. Conjunto de princípios esses que informa o princípio da proteção, fundamento garantidor do moderno Direito do Trabalho, o qual também é analisado e debatido. Analisa-se o contexto sócio político e os institutos jurídicos normativos do trabalho intermitente com base na revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental e verifica-se os impactos de sua implementação decorridos 2 anos. Analisa-se os argumentos de defesa e impugnação dos dispositivos constitucionais afrontados pelas regras do trabalho intermitente no bojo das cinco ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam perante a Suprema Corte nacional.
metadata.dc.description.abstractother: This paper aims to analyze and discuss the unconstitutionality of the Institute of Intermittent Labor, introduced by the 2017 Labor Reform, under the light of the constitutional principles of labor and the protective nature of Labor Law. It starts from a historical recall, in which the political and social context and the evolution of labor law in the world and in Brazil are confirmed, from the Industrial Revolution to the present times when the ultra neoliberal agenda of economic adjustments and cuts thrives leading to the reduction and suppression of social and labor rights. The concept of legal principles is defined and its normative force is defined in relation to the rules, constituting a kind of legal norm capable of informing, substantiating and influencing the entire legal system, capable of legitimizing or invalidating the proposition or implementation of given a norm or legal institute that implies social regress and disrespect for human dignity in the workplace and other analized constitutional and labor principles, such as the valorization of labor, social justice, well-being, full employment, guarantee of minimum wage, the continuity of the employment relationship, the equality, the alterity and the improvement of the social condition of the worker. This set of principles informing the principle of protection, which guarantees the modern labor law, also analyzed and debated. The socio-political context and the normative legal institutes of intermittent work are analyzed based on the bibliographic, jurisprudential and documentary revision and the impacts of its implementation after 2 years are verified. The arguments of defense and impugnation of the constitutional dispositions confronted by the rules of the intermittent work in the context of the five direct actions of unconstitutionality that are before the national Supreme Court are analyzed.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12862
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