A inconstitucionalidade do trabalho intermitente à luz da proteção do trabalhador e dos princípios constitucionais do trabalho

Abstract

O presente trabalho visa analisar e discutir a inconstitucionalidade do instituto da modalidade do trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, à luz dos princípios constitucionais do trabalho e do caráter protetivo do Direito do Trabalho. Parte-se de um resgaste histórico, em que se verifica o contexto político e social e a evolução do Direito do Trabalho no mundo e no Brasil, da Revolução Industrial até os tempos atuais em que prospera a agenda ultra neoliberal de ajustes e cortes econômicos importando na redução e supressão de direitos sociais e trabalhista. Define-se o conceito de princípios jurídicos e delimita-se a sua força normativa em relação às regras, constituindo-se espécie de norma jurídica capaz de informar, fundamentar e influenciar todo o ordenamento jurídico, capaz de legitimar ou invalidar a propositura ou implementação de dada norma ou instituto jurídico que implique retrocesso social e desrespeito à dignidade humana no âmbito do trabalho e a outros princípios constitucionais e trabalhistas analisados, a exemplo da valorização do trabalho, da justiça social, do bem estar, do pleno emprego, da garantia do salário mínimo, da continuidade da relação de emprego, da isonomia, da alteridade e da melhoria da condição social do trabalhador. Conjunto de princípios esses que informa o princípio da proteção, fundamento garantidor do moderno Direito do Trabalho, o qual também é analisado e debatido. Analisa-se o contexto sócio político e os institutos jurídicos normativos do trabalho intermitente com base na revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental e verifica-se os impactos de sua implementação decorridos 2 anos. Analisa-se os argumentos de defesa e impugnação dos dispositivos constitucionais afrontados pelas regras do trabalho intermitente no bojo das cinco ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam perante a Suprema Corte nacional.