A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade brasileiro e a proposta de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal

Abstract

O presente trabalho tem por escopo, à luz de pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, analisar a tendência de ampliação dos efeitos da decisão proferida em controle concreto de constitucionalidade, excedendo o efeito que lhe é característico, aproximando-o ao controle abstrato de constitucionalidade, e examinar o debate acerca da possibilidade de alteração informal do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Inicialmente, são tecidas considerações acerca do controle de constitucionalidade, seu conceito, suas espécies e modalidades. Em seguida, é analisado o controle de constitucionalidade brasileiro, sobretudo o controle incidental-difuso. Após, passa-se à abordagem da mutação constitucional, seu conceito e limitações, junto ao estudo das mutações inconstitucionais. Por fim, é examinada a aproximação dos efeitos do controle de constitucionalidade concreto aos do abstrato e a consequente proposta de mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição, especificamente a discussão realizada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação no 4335. Com base no resultado da pesquisa, é desenvolvida conclusão acerca da problemática exposta, a fim de iluminar os debates.