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Title: A extinção do crédito e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: do pagamento integral às demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional
Authors: Gismondi, Rafael Altenburg Odebrecht Curi
metadata.dc.contributor.advisor: Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de
metadata.dc.contributor.members: Pires, Adilson Rodrigues
Ávila, Márcio Ladeira
Issue Date: 2017
Citation: GISMONDI, Rafael Altenburg Odebrecht Curi. A extinção do crédito e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: do pagamento integral às demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O objetivo do presente trabalho consiste em analisar se, além do pagamento integral, as demais causas de extinção do crédito tributário operam a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Inicia-se o estudo com a teoria geral dos delitos fiscais, abordando-se o bem jurídico tutelado, o regramento normativo e a relação com o processo administrativo fiscal. São temas que, além de polêmicos, retratam o olhar dos juristas sobre as razões de ser da criminalização do ilícito tributário. Em seguida, expõe-se o desenvolvimento da figura do pagamento integral do débito tributário como causa de extinção da punibilidade. Além das constantes mudanças legislativas, o instituto é alvo de severas críticas, as quais são analisadas neste trabalho. Por fim, explora-se a controvérsia acerca da extinção da punibilidade também na hipótese de extinção do crédito tributário, por meios distintos do pagamento. Para tanto, é trabalhado o posicionamento doutrinário, bem como o jurisprudencial, para, ao final, adotar-se uma linha de entendimento.
metadata.dc.description.abstractother: The objective of this paper is to analyze, in addition to full payment, the other causes of tax credit extinction operate with extinction of punishment in the Crimes against the tributal order. The study begins with a general theory of tax offenses, addressing the protected legal law, normative registration and the relationship with the process tax administrative. These are themes that, in addition to politicians, portray or look to jurists about how reasons for illicit tax criminalization. Then the development is exposed the figure of the full payment of the tax as a cause for extinction of punishment. In addition to constant legislative changes, the institute is the target of serious criticism, such as analyzed in this work. Finally, a controversy is explored about the extinction of punishment also in the event of extinction of tax credit, by means other than the payment. For that, the doctrinal positioning is elaborated, as well as the jurisprudential, in order to adopt a line of understanding at the end.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12875
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