Jurisprudência defensiva e os juizados especiais cíveis: a idealização do processo como instrumento de tutela de direitos

Abstract

O presente trabalho pretende estudar a jurisprudência defensiva, entendida como o conjunto de decisões que refletem o posicionamento dos Tribunais, as quais versam sobre aspectos técnicos e formais, de forma a obstaculizar excessivamente a análise de mérito do processo. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, observou-se a preocupação do legislador em garantir um processo verdadeiramente constitucional, trazendo para o âmbito infraconstitucional, princípios e direitos previstos na Carta Magna. Todavia, é possível observar uma resistência por parte dos Juizados Especiais Cíveis no uso das regras e inovações do CPC/2015, embora esses juizados tenham sido criados visando à ampliação do acesso à justiça. Essa aparente incoerência se verifica, na prática, por meio da publicação de avisos e entendimentos conflitantes com os princípios constitucionais recém inseridos na legislação processual. Desse modo, pretende-se refletir quanto ao possível descumprimento estatal de suas funções basilares, distanciando-se de seus princípios fundadores, especificamente no que tange aos Juizados Especiais Cíveis, ao abster-se de resolver as demandas levadas ao Judiciário, por meio da jurisprudência defensiva, devolvendo o conflito à sociedade. Para tanto, o estudo buscou analisar não só os posicionamentos jurisprudenciais relativos à matéria, como também os impactos decorrentes das divergências entre o entendimento do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as disposições processuais vigentes,visando concluir se as práticas judiciárias dos Juizados corroboram, ou não, para o cumprimento do poder-dever do Estado-Juiz, qual seja, uma efetiva prestação jurisdicional.