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Title: Jurisprudência defensiva e os juizados especiais cíveis: a idealização do processo como instrumento de tutela de direitos
Authors: Maciel, Thaís da Silva
metadata.dc.contributor.advisor: Baptista, Bárbara Gomes Lupetti
metadata.dc.contributor.members: Picorelli, Giselle
Puerari, Daniel
Issue Date: 2017
Citation: MACIEL, Thaís da Silva. Jurisprudência defensiva e os juizados especiais cíveis: a idealização do processo como instrumento de tutela de direitos. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminese, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho pretende estudar a jurisprudência defensiva, entendida como o conjunto de decisões que refletem o posicionamento dos Tribunais, as quais versam sobre aspectos técnicos e formais, de forma a obstaculizar excessivamente a análise de mérito do processo. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, observou-se a preocupação do legislador em garantir um processo verdadeiramente constitucional, trazendo para o âmbito infraconstitucional, princípios e direitos previstos na Carta Magna. Todavia, é possível observar uma resistência por parte dos Juizados Especiais Cíveis no uso das regras e inovações do CPC/2015, embora esses juizados tenham sido criados visando à ampliação do acesso à justiça. Essa aparente incoerência se verifica, na prática, por meio da publicação de avisos e entendimentos conflitantes com os princípios constitucionais recém inseridos na legislação processual. Desse modo, pretende-se refletir quanto ao possível descumprimento estatal de suas funções basilares, distanciando-se de seus princípios fundadores, especificamente no que tange aos Juizados Especiais Cíveis, ao abster-se de resolver as demandas levadas ao Judiciário, por meio da jurisprudência defensiva, devolvendo o conflito à sociedade. Para tanto, o estudo buscou analisar não só os posicionamentos jurisprudenciais relativos à matéria, como também os impactos decorrentes das divergências entre o entendimento do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as disposições processuais vigentes,visando concluir se as práticas judiciárias dos Juizados corroboram, ou não, para o cumprimento do poder-dever do Estado-Juiz, qual seja, uma efetiva prestação jurisdicional.
metadata.dc.description.abstractother: The present work intends to study a defensive jurisprudence, understood as or set of decisions that reflect or position the Courts, such as those dealing with technical and formal aspects, in order to excessively hinder the merit analysis of the process. With the advent of the 2015 Civil Procedure Code - CPC / 2015, reducing the concern of the legislator in guaranteeing a permitted constitutional process, bringing for the infraconstitutional scope, principles and rights reserved in the Constitution. However, it is it is possible to observe resistance from the Special Courts innovations of CPC / 2015, although these courts have been used to expand the access to justice. This apparent inconsistency is verified, in practice, through the publication of notices and undertakings conflicting with the constitutional principles recently inserted in the procedural legislation. Thus, it is intended to reflect on as much as possible to breach of its basic functions, distancing itself from its founding principles, limited in the limit for Special Civil Courts, when trying to resolve how demands taken to the Judiciary, through defensive jurisprudence, devolution or conflict the society. Therefore, the study sought to analyze not only the jurisprudential positions related to the matter, as well as the impacts caused by the divergences between the understanding of the System of Special Civil Courts and how lawsuits in effect, following the judicial practices of the Judges corroborate, or not, for the fulfillment of the power-duty of the Judge State, that is, an effective jurisdictional provision.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12876
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