Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12877
Title: Questões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e alguns aspectos sobre instrumentos semelhantes no direito estrangeiro
Authors: Assis, Rick Garcia de
metadata.dc.contributor.advisor: Almeida, Marcelo Pereira de
metadata.dc.contributor.members: Castro, Lincoln Antonio de
Proença, Ricardo
Issue Date: 2017
Citation: ASSIS, Rick Garcia de. Questões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e alguns aspectos sobre instrumentos semelhantes no direito estrangeiro. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminese, Niterói, 2017.
Abstract: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi apresentado no Código de Processo Civil de 2015 como a nova ferramenta do Poder Judiciário brasileiro para reduzir a carga processual no primeiro grau de jurisdição dos Tribunais, especificamente quanto às causas envolvendo direitos processuais ou materiais homogêneos julgados reincidentemente nessas cortes. Portanto, esse incidente foi criado no intuito de conferir efetividade aos preceitos constitucionais do acesso à justiça e da isonomia, garantindo maior eficiência e segurança jurídica às demandas de massa. Nesse sentido, o presente trabalho tem como escopo analisar o contexto de criação do IRDR e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, traçando um paralelo com outros dois mecanismos análogos no Direito Estrangeiro: as Group Litigation Orders inglesas e Musterverfahren alemão. Em suma, a partir de um estudo sobre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas admitidos nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, serão examinadas as reais repercussões na Justiça brasileira, ora decorridas da aplicação desse incidente, com o objetivo de aferir sua atual potencialidade para a redução da crise processual no nosso sistema jurídico.
metadata.dc.description.abstractother: The Repetitive Demand Resolution Incident (IRDR) was presented in the Civil Procedure 2015 as a new tool of the Brazilian Judiciary to reduce the procedural burden in the first degree of jurisdiction of the courts, as causes involving homogeneous procedural or material rights deemed to be recurrent in these cuts. Therefore, this incident was created in order to give effectiveness to the precepts constitutional principles of access to justice and equality, reduce greater efficiency and security mass demands. In this sense, the present work aims to analyze context of the creation of the IRDR and its application in the Brazilian legal system, outlining a parallel with two other similar mechanisms in Foreign Law: as Group Litigation English orders and German Musterverfahren. In short, from a study on incidents of Resolution of repetitive demands admitted to the Courts of Justice and Courts Federal Regional Offices, will be examined as real repercussions in the Brazilian Justice, now application of this incident, in order to assess its current potential for a reduction of the procedural crisis in our legal system.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12877
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Rick Garcia de Assis.pdf1.17 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.