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Title: Pacta sunt Servanda e o Parquet: do acordo de não-persecução penal
Authors: Sales, Vitor Ariel Vidotto de
metadata.dc.contributor.advisor: Ferreira, Dennis Aceti Brasil
metadata.dc.contributor.members: Lopes Filho, Ozeas Corrêa
Martínez, Tiago
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: SALES, Vitor Ariel Vidotto de. Pacta sunt Servanda e o Parquet: do acordo de não-persecução penal. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: A Emenda Constitucional no 45 de 30 de dezembro de 2004, dentre outras providências, criouos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público com a finalidade de reequilibrar os poderes e dar uniformidade às decisões dos órgãos do Estado, reformando-os à luz dos princípios fundamentais, destacadamente pela eficiência na administração pública. Dessa forma, gradativamente, os atos de gestão, principalmente os que refletem aos custodiados de forma direta, como o caso da aplicação do Direito Penal, tiveram que ser adequados às novas necessidades. Nesse intuito, em janeiro do corrente o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu resolução normativa no 183, alterando a Resolução 181 que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Aprimorou-se o processo de investigação com o Acordo de Não-Persecução Penal (AN-PP), dividindo opiniões acerca de sua constitucionalidade. Demonstrar o munus ministerial e a finalidade do AN-PP do CNMP, suas circunstâncias legais, é o esforço que assumirei nas linhas que se seguirão desta monografia.
metadata.dc.description.abstractother: Constitutional Amendment number 45 of December 30, 2004, among other measures, created the National Councils of Justice and the Public Prosecutor's Office with the purpose of rebalancing the powers and giving uniformity to the decisions of the organs of the State, reforming them in the light of the fundamentals principles, especially related to efficiency in the public administration. As such, management acts, especially the ones that directly reflect on the people, such as the case of the application of criminal law, had to be adapted to the new needs. To this end, in January of this year, the National Council of the Public Prosecutor's Office (CNMP) issued the resolution number 183, amending Resolution 181 that provides for the instauration and process of the criminal investigation procedure by the Public Prosecution Service. The investigation process was improved with the Criminal Non-Pursuit Agreement (AN-PP), dividing opinions about its constitutionality. In this monograph, I will demonstrate the ministerial mandate and purpose of the AN-PP of the CNMP and its legal circumstances.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12878
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Monografia - PACTA SUNT SERVANDA E O PARQUET - DO AN-PP - VITOR SALES - MAT 21007584.pdf539.72 kBAdobe PDFView/Open


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