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Title: Os limites da discricionariedade e seu controle judicial sob a perspectiva do indulto presidencial: o decreto 9.246/2017 e a ação direta de inconstitucionalidade 5.874
Authors: Castro, Rodrigo Arêas Ribeiro de
metadata.dc.contributor.advisor: Macedo, Marco Antonio Ferreira
metadata.dc.contributor.members: Ferreira, Gustavo Sampaio Telles
Costa, Rodrigo de Souza
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CASTRO, Rodrigo Arêas Ribeiro de. Os limites da discricionariedade e seu controle judicial sob a perspectiva do indulto presencial: o decreto 9.246/2017 e a ação direta de inconstitucionalidade 5.874. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: Este trabalho tem como objetivo analisar, sob a ótica do controle judicial, os atos privativos do chefe do executivo, especificamente o caso concreto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.874, proposta pela Procuradoria Geral da República – PGR com vistas a declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos do Decreto 9.246/2017. Editado pelo Presidente da República com fulcro no art. 84, XII, da Constituição da República de 1988, com vistas a conceder indulto natalino e comutação de penas, na visão da PGR o diploma legal está eivado de vícios, agredindo uma série de princípios constitucionais e exorbitando a competência privativa do chefe do Poder Executivo. Seu escopo se limita as razões, no campo do direito constitucional e administrativo, que fundamentaram a pretensão da PGR, não se espraiando pela temática mais detida da política criminal ou penitenciária, que servirão de pano de fundo, mormente ligadas às questões de direito material, mas que serão tratadas de maneira colateral, sendo aprofundadas na medida da sua necessidade para o entendimento do tema central do trabalho. Desta forma o estudo se limita na atuação discricionária e privativa do chefe do executivo em face de seu questionamento constitucional e, em que maneira se dá o entendimento do judiciário frente às questões apresentadas ao longo da ADI 5874.Em sede de conclusão, pretende projetar luzes o controle concentrado de normas mormente discricionárias, sob a ótica da separação de poderes segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal
metadata.dc.description.abstractother: The present work aims to analyze, from the point of view of judicial control, the private acts of the chief executive, specifically the concrete case of Direct Action of Unconstitutionality (“Ação Direta de Inconstitucionalidade”) - ADI 5.874, proposedy the Brazilian Attorney General's Office with a view to declaring the unconstitutionality of some devices of Decree 9246/2017. Edited by the President of Republic based in art. 84, XII, of the 1988 Brazilian Constitution, with a view to granting Christmas pardon and commutation of sentences, in the PGR's view, the legal diploma is fraught with vices, violating a series of constitutional principles and exorbitating the exclusive competence of the head of the Executive Branch. The scope limit’s is fixed at the reasons, in the field of constitutional and administrative law, that grounded the Attorney General's Office (“Procuradoria Geral da República”) PGR's claim. They are not being spread by the more restricted themes of criminal or penitentiary politics, which will serve as a background, especially linked to issues of material law, treated in a collateral manner, being focused to the extent of their need to understand the central theme of the work. In this way, the study has been focused in the discretionary and private acts of the chief of the executive in face of its constitutional questioning and, in which way is the understanding of the judiciary facing the issues presented throughout ADI 5874. In conclusion, intends to enlighten concentrated control of largely discretionary norms, from the point of view of reparation of powers according to the understanding of the Brazilian Federal Supreme Court.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12879
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

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