Os limites da discricionariedade e seu controle judicial sob a perspectiva do indulto presidencial: o decreto 9.246/2017 e a ação direta de inconstitucionalidade 5.874

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar, sob a ótica do controle judicial, os atos privativos do chefe do executivo, especificamente o caso concreto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.874, proposta pela Procuradoria Geral da República – PGR com vistas a declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos do Decreto 9.246/2017. Editado pelo Presidente da República com fulcro no art. 84, XII, da Constituição da República de 1988, com vistas a conceder indulto natalino e comutação de penas, na visão da PGR o diploma legal está eivado de vícios, agredindo uma série de princípios constitucionais e exorbitando a competência privativa do chefe do Poder Executivo. Seu escopo se limita as razões, no campo do direito constitucional e administrativo, que fundamentaram a pretensão da PGR, não se espraiando pela temática mais detida da política criminal ou penitenciária, que servirão de pano de fundo, mormente ligadas às questões de direito material, mas que serão tratadas de maneira colateral, sendo aprofundadas na medida da sua necessidade para o entendimento do tema central do trabalho. Desta forma o estudo se limita na atuação discricionária e privativa do chefe do executivo em face de seu questionamento constitucional e, em que maneira se dá o entendimento do judiciário frente às questões apresentadas ao longo da ADI 5874.Em sede de conclusão, pretende projetar luzes o controle concentrado de normas mormente discricionárias, sob a ótica da separação de poderes segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal