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Title: Transformações da política financeira: o projeto de lei de qualidade fiscal
Authors: Paiva, Catharina Mucunã
metadata.dc.contributor.advisor: Corval, Paulo Roberto dos Santos
metadata.dc.contributor.members: Macedo, Marco Antonio Ferreira
Gonçalves, Priscila Petereit de P.
Sato, Leonardo
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: PAIVA, Catharina Mucunã. Transformações da política financeira: o projeto de lei de qualidade fiscal / Catharina. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: Esse ensaio monográfico de conclusão de curso parte da premissa, na perspectiva do Direito Financeiro, de que o orçamento é o principal instrumento de viabilização de políticas públicas, e que é inconteste a influência que os gastos públicos possuem sobre o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Esse olhar se desdobra em movimentos contemporâneos de práticas orçamentais que se preocupam com a necessidade de melhoria da qualidade do gasto público. Nesta análise chamaremos de “qualidade fiscal”, conceito que busca a ressignificação do processo orçamentário por uma perspectiva qualitativa. As experiências do conceito de qualidade fiscal têm se desenvolvido progressivamente no mundo pós-crise financeira de 2008, momento em que os Estados preocuparam-se com suas posturas orçamentais. Neste estudo pretende-se analisar dois instrumentos normativos que já o incorporam. O primeiro é a Lei 151/2015 de Portugal, que implementou no país uma orçamentação por programas, bem como simplificou e reduziu a fragmentação do processo orçamental. O segundo é o projeto de Lei de Qualidade Fiscal que tramita no Congresso Nacional e visa à substituição da Lei 4.320/64. O objetivo da inserção da qualidade fiscal no processo orçamentário é que a sustentabilidade fiscal não seja obstruída pelo Estado prestacional.
metadata.dc.description.abstractother: This monographic essay concludes from the premise, from the perspective of Financial Law, that the budget is the main instrument for making public policies viable, and that the influence that public spending has on the economic and social development of a nation is incontestable. This view unfolds in contemporary movements of budgetary practices that are concerned with the need to improve the quality of public spending. In this analysis we will call "fiscal quality", a concept that seeks to re-signify the budget process by a qualitative perspective. The experiences of the concept of fiscal quality have progressively developed in the post-financial world of 2008, when States have been concerned with their budgetary positions. This study intends to analyze two normative instruments that already incorporate it. The first is Law 151/2015 of Portugal, which implemented program budgeting in the country, as well as simplified and reduced the fragmentation of the budget process. The second is the draft Fiscal Quality Law that is processed in the National Congress and aims at the replacement of Law 4.320 / 64. The objective of inserting fiscal quality into the budget process is that fiscal sustainability is not obstructed by the welfare state.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12893
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