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Title: O acesso das pessoas com deficiência à justiça
Authors: Ramalho, Thais da Costa
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Claudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Cardoso, Indio do Brasil
Martins Junior, Manoel
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: RAMALHO, Thais da Costa. O acesso das pessoas com deficiência à justiça. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Apesar de constituírem uma significativa parcela da população brasileira, as pessoas com deficiência, durante muito tempo, foram excluídas da sociedade, por conta do preconceito e da discriminação. Com o advento de importantes diplomas jurídicos como, por exemplo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), essas pessoas receberam um amparo especial no ordenamento jurídico pátrio, com o escopo de lhes oferecer igualdade de condições e oportunidades, para que possam desfrutar de uma vida digna e livre de qualquer preconceito e discriminação. É sabido que um dos mecanismos de inclusão social das pessoas com deficiência é o acesso à justiça, devendo o poder público assegurá-lo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. Nesse contexto, busca a pesquisa investigar as políticas públicas necessárias para garantir à pessoa com deficiência o acesso à justiça adequado. Para tanto, com base em uma revisão bibliográfica e documental, a pesquisa analisa os conceitos de pessoa com deficiência e sua proteção pelo ordenamento jurídico brasileiro; o conceito e o novo enfoque dado ao acesso à justiça; a relação entre acesso à justiça e pessoas com deficiência, com destaque para os diplomas jurídicos pátrios que tratam sobre o assunto e a avaliação das medidas necessárias, decorrentes de políticas públicas e da sociedade, para concretizar o direito em questão. Por fim, verificou-se um grande avanço na legislação brasileira no que concerne à garantia do acesso à justiça para as pessoas com deficiência. No entanto, ainda há muito o que ser feito na prática. São necessárias ações e medidas que mudem efetivamente a realidade, com maior acessibilidade em relação aos espaços físicos, à estrutura e aos serviços oferecidos, e, precipuamente, com o tratamento digno e humano ao indivíduo com deficiência, por meio da conscientização sobre a necessidade de um olhar mais atento a essas pessoas.
metadata.dc.description.abstractother: Despite being a significant part of the population, people with disabilities have been for a long time excluded from society because of prejudice and discrimination. With the advent of important legal instruments, such as the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Inclusion Law, these individuals received special protection in the juridical order, with the scope of offering them equal conditions and opportunities, so that they can enjoy a worthy life, free of any prejudice and discrimination. It is well known that one of the mechanisms of social inclusion of people with disabilities is access to justice, and the public power must ensure it on an equal basis with other people, ensuring, whenever required, adaptations and assistive technology resources. In this context, the research seeks to investigate the public policies needed to ensure an adequate access to justice for person with disabilities. To do so, based on a bibliographical and documentary review, the research analyzes the concepts of persons with disabilities and their protection by the Brazilian legal system; the concept and new meaning of access to justice; the relationship between access to justice and persons with disabilities, especially the legal documents that deal with the subject and the evaluation of the necessary practices, from public policies and society, to materialize that right. In conclusion, there was a great advance in Brazilian legislation about the guarantee of access to justice for people with disabilities. However, there is still much to be done in practice. Actions and mechanisms that effectively change reality, with greater accessibility in the physical spaces, structure and services offered, and, primarily, the dignified and humane treatment of the individual with a disability are necessary, through awareness about the need to a closer look at these people.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12909
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