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Title: Da imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa
Authors: Mello, Lucas Licy Ribeiro
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Junior, Manoel
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Claudio Brandao de
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MELLO, Lucas Licy Ribeiro. Da imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho pretende se posicionar e discutir acerca do tema da imprescritibilidade ou não do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de Improbidade Administrativa, contudo, sem pretensão de esgotá-lo. Visando garantir a segurança das relações jurídica em nosso ordenamento jurídico, a Ação de Improbidade Administrativa está sujeita ao instituto da prescrição, norma contida no art. 37, § 5º, CF e art. 23 da Lei nº 8.429/92 e tema de inúmeras divergências. A falta de um entendimento consolidado demanda análise, o que fez, inclusive, que o STF rediscuta no RE 852.475/SP (Tema 897). Ainda que entendamos pela tese da imprescritibilidade em interpretação da norma constitucional, concluindo ser a mais indicada, nada nos impede, até pelo amor ao debate, de apontar suas falhas. Neste sentido, buscaremos apontar os principais argumentos de ambas as teses.
metadata.dc.description.abstractother: This essay intends to take a stand and discuss about the statute of limitations - or its lack of – of the indemnity to the Treasury as a consequence of act of administrative improbity, nevertheless, without not claiming to be exhaustive. In order to guarantee security to judicial proceedings in our legal system the administrative improbity lawsuit is liable to laches, rule established by article 37, § 5º, of the Brazilian Federal Constitution and article 23 of Law 8.429/92 and subject of countless dissents. The lack of a common understanding requires analysis, which did the Brazilian Supreme Court discuss about that at Extraordinary Appeal 852.475/SP (Subject 897). Although we support the lack of statute of limitations by interpretation of the constitutional rule concluding that is the most accurate, nothing deter us from exposing its faults. Therefore, we will present the main arguments of both theorys.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12910
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