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dc.contributor.advisorMartins Junior, Manoel-
dc.contributor.authorMello, Lucas Licy Ribeiro-
dc.date.accessioned2020-02-18T22:11:20Z-
dc.date.available2020-02-18T22:11:20Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationMELLO, Lucas Licy Ribeiro. Da imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12910-
dc.description.abstractO presente trabalho pretende se posicionar e discutir acerca do tema da imprescritibilidade ou não do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de Improbidade Administrativa, contudo, sem pretensão de esgotá-lo. Visando garantir a segurança das relações jurídica em nosso ordenamento jurídico, a Ação de Improbidade Administrativa está sujeita ao instituto da prescrição, norma contida no art. 37, § 5º, CF e art. 23 da Lei nº 8.429/92 e tema de inúmeras divergências. A falta de um entendimento consolidado demanda análise, o que fez, inclusive, que o STF rediscuta no RE 852.475/SP (Tema 897). Ainda que entendamos pela tese da imprescritibilidade em interpretação da norma constitucional, concluindo ser a mais indicada, nada nos impede, até pelo amor ao debate, de apontar suas falhas. Neste sentido, buscaremos apontar os principais argumentos de ambas as teses.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regina Cunha (ir_cunha@id.uff.br) on 2019-05-09T16:16:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TCC - Da imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa.pdf: 985178 bytes, checksum: 92ba786a68b381d2e71206c8ed9c0e52 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.titleDa imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente do ato de improbidade administrativapt_BR
dc.typeMonografia de conclusão de cursopt_BR
dc.subject.keywordDano ao eráriopt_BR
dc.subject.keywordRessarcimentopt_BR
dc.subject.keywordImprescritibilidadept_BR
dc.subject.keywordArt. 37, § 5º, CFpt_BR
dc.subject.keywordImprobidade administrativapt_BR
dc.subject.keywordLei nº 8.429/92pt_BR
dc.contributor.membersOliveira, Claudio Brandao de-
dc.contributor.membersCardoso, Indio do Brasil-
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR
dc.creator.affilliationUniversidade Federal Fluminense. Faculdade de Direito. Niterói, RJpt_BR
dc.subject.descriptorImprobidade administrativapt_BR
dc.subject.descriptorPrescriçãopt_BR
dc.subject.descriptorCrime contra a administração públicapt_BR
dc.subject.descriptorReparação do danopt_BR
dc.subject.keywordotherLoss to treasurypt_BR
dc.subject.keywordotherIndemnitypt_BR
dc.subject.keywordotherLack of statute of limitationspt_BR
dc.subject.keywordotherArticle 37, § 5º, of the Brazilian Federal Constitutionpt_BR
dc.subject.keywordotherAdministrative improbitypt_BR
dc.subject.keywordotherLaw 8.429/92pt_BR
dc.description.abstractotherThis essay intends to take a stand and discuss about the statute of limitations - or its lack of – of the indemnity to the Treasury as a consequence of act of administrative improbity, nevertheless, without not claiming to be exhaustive. In order to guarantee security to judicial proceedings in our legal system the administrative improbity lawsuit is liable to laches, rule established by article 37, § 5º, of the Brazilian Federal Constitution and article 23 of Law 8.429/92 and subject of countless dissents. The lack of a common understanding requires analysis, which did the Brazilian Supreme Court discuss about that at Extraordinary Appeal 852.475/SP (Subject 897). Although we support the lack of statute of limitations by interpretation of the constitutional rule concluding that is the most accurate, nothing deter us from exposing its faults. Therefore, we will present the main arguments of both theorys.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Graduaçãopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.date2017-06-29-
dc.degree.localNiterói, RJpt_BR
dc.degree.cursoCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.departmentNiteróipt_BR
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