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Title: O papel do administrador judicial: uma revisão histórica para definir seus limites de atuação
Authors: Moraes, Ricardo Paiva Baptista de
metadata.dc.contributor.advisor: Flores, Nilton Cesar
metadata.dc.contributor.members: Chaves, Vinícius Figueiredo
Flores, Ana Cristina Willemann
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MORAES, Ricardo Paiva Baptista de. O papel do administrador judicial: uma revisão histórica para definir seus limites de atuação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: As Recuperações Judiciais e Falências no Direito Brasileiro estão sob a égide da lei 11.101/05. Há um profissional em especial, denominado Administrador Judicial, que é comum a ambos os institutos e será o foco da pesquisa. Seu papel é o de acompanhar todo o processo, sendo sempre os olhos do juiz, mas não deixando de lado sua função de auxiliar os credores e devedores. O ordenamento jurídico pátrio sofreu profundas alterações ao longo dos anos. No primeiro momento o diploma norteador era o código português, inspirado no romano. Do século XXI em diante ascendeu a influência do Direito Americano. Uma digressão histórica se faz necessária para entender corretamente o funcionamento. Através da compreensão mais aprofundada se torna possível traçar os limites da esfera de atuação deste gestor. Há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a temática. Para elucidar, interessante se configura analisar um caso prático com repercussão nacional à luz da pesquisa aqui trazida. Temos por objetivo explanar a maneira que o assunto vem sendo tratado para demonstrar a necessidade de diminuir qualquer tipo de limitação ao trabalho do Administrador Judicial.
metadata.dc.description.abstractother: The bankruptcies in Brazilian Law are ruled by the law 11.101/05. There is a special professional nominated as Trustee, common to the two different cases of bankruptcy and it is going to be the main point in our research. Its function is to follow the whole process, always being the eyes of the judge, but also taking in account the necessity from the one being recovered and the creditors. The national Legal System suffered deep changes over the years. In the beginning, the northern legal system was the portuguese code, taking inspiration in the Roman. From the 21st century on, the American system influence had a rising. A historical digression must be done in order to understand how it works. Thru a deeper comprehension becomes possible to draw the limit lines for this manager. There is a Strong discussion over the courts and the writers about it. In order to makes it clearer, its interesting to take a real case and do analisies about how is the subject being treated to show how it is mandatory to decrease any kind of limitation over the trustee work.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12918
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