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Title: A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
Authors: Bueno, Rodrigo Silvério
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Junior, Manoel
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Claudio Brandao de
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: BUENO, Rodrigo Silvério. A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Trataremos nesse estudo a polêmica existente acerca do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal polêmica se dá em razão da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de liberdade. Pretende-se, ao final dessa monografia demonstrar que a conduta do usuário de drogas continua sendo criminosa, e que com o advento da Lei 11.343/06, nova Lei de Tóxicos, não houve abolitio criminis do uso de drogas, e tampouco a sua descriminalização. Será demonstrado, portanto, que a conduta incriminada pelo artigo 28 continua a ter natureza jurídica de crime
metadata.dc.description.abstractother: This study will deal with the controversy about the existing article 28 of Law 11.343 of 23 August 2006. This controversy arises because the statement of the Supreme Court that the conduct described in article 28, although still criminal decriminalized.In the opposite sense, the doctrine disagrees and says there were decriminalizations of conduct since it has no more predictive custodial sentence. It is intended, at the end of this monograph demonstrate that the conduct of drug users remains a criminal offense, and that with the advent of Law 11.343/06, the new Law on Toxic, no abolition criminals drug use, nor its decriminalization. It will be demonstrated, therefore, that the contested conduct under article 28 continues to have legal crime
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12919
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