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Title: A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
Authors: Queiroga, Betina Restum
metadata.dc.contributor.advisor: Cardozo, Raquel Nery
metadata.dc.contributor.members: Veras, Cristiana Vianna
Tavares, Eduardo Alvarenga
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: QUEIROGA, Betina Restum. A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho monográfico objetiva abordar as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência nos campos da Interdição e Curatela, destacando-se o novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para tanto, analisar-se-á a evolução do tratamento dado às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro momento, será estudada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional sobre direitos humanos que foi ratificado no Brasil em 2008, possuindo status de emenda constitucional e que alterou o conceito de “deficiência”. A partir da análise dos princípios norteadores do documento internacional, será visto como se deu a sua regulamentação no Brasil, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/15), que inaugurou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com isso, serão abordadas as inovações trazidas pelo Estatuto no âmbito da capacidade das pessoas com deficiência. Uma vez alterado o conceito de capacidade, faz-se necessário analisar como isso afetou a legislação civil brasileira, principalmente nos institutos já existentes da Interdição e Curatela, dando destaque às particularidades do novo instituto criado, chamado de Tomada de Decisão Apoiada.
metadata.dc.description.abstractother: This monograph aims to approach the Statute on Persons with Disabilities’ innovations on subjects such as Judicial Interdiction and Guardianship, highlighting the new institute of Supported Decision-Making. For that, it will be analyzed the evolution of treatment given to the group of disabled people on the Brazilian legal order. At first, it will be studied the Convention on The Rights of Persons with Disabilities, international treaty on human rights that was ratified in Brazil in 2008, with constitutional amendment status that altered the concept of “disability”. From the analysis of the international document principles, it will be studied how it was regulated in Brazil through the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities (law n. 13.146/15), which inaugurated the Statute on Persons with Disabilities. Thereby, it will be approached the innovations brought by the Statute within the scope of capacity of the disabled people. Once the concept of capacity was modified, it is necessary to also analyze how this change impacted the Brazilian legislation, especially in institutes that already existed, such as Judicial Interdiction and Guardianship, focusing mainly on the particularities of the new institute created, named Supported Decision-Making.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12922
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