Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12945
Title: Do controle de constitucionalidade pelo árbitro em arbitragem doméstica
Authors: Reitor, Carlos Eduardo Dutra
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Claudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Martins Junior, Manoel
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: REITOR, Carlos Eduardo Dutra. Do controle de constitucionalidade pelo árbitro em arbitragem doméstica. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente trabalho buscou analisar a possibilidade do exercício de controle de constitucionalidade pelo árbitro em procedimentos arbitrais. No intuito de desenvolver tal tarefa, traçou-se inicialmente uma linha histórica do constitucionalismo na história do mundo e a constitucionalização do direito privado no final do século XX. Ademais, analisou-se a natureza jurídica da arbitragem, a escolha de lei aplicável ao mérito e ao processo arbitral. Por fim, reuniu-se as premissas anteriormente desenvolvidas a fim de estabelecer a tese central, expondo posições doutrinárias e jurisprudência internacional e nacional acerca da equiparação do juiz estatal e do árbitro. Concluiu-se que a atividade jurisdicional do árbitro se equipada a atividade jurisdicional desempenhado pelo juiz togado, de forma que é possível ao árbitro, no âmbito do procedimento arbitral, exercer o controle de constitucionalidade em sua modalidade difuso.
metadata.dc.description.abstractother: The present work sought to analyze the possibility of the exercise of judicial review in arbitrations proceedings. In order to develop this task, were initially drawn a historical line of the history of constitucionalism in the world and the constitutionalization of private law at the end of the 20th century. In addition, the legal nature of the arbitration, the choice of law applicable to the merits and the arbitration process were analyzed. Finally, the previously developed premises were assembled in order to establish the central thesis, exposing doctrinal positions and international and national jurisprudence on the equation of the state judge and the arbitrator. It was concluded that the judicial activity of the arbitrator is considered equal with the jurisdictional activity performed by the judge, so that it is possible for the arbitrator, within the arbitration procedure, to exercise constitutionality control in its diffuse modality.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12945
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia Carlos Eduardo Dutra Reitor.pdf890.66 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons