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Title: A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06: a desproporcionalidade da política de drogas no Brasil e o recurso extraordinário 635.659
Authors: Peçanha, Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor: Santos, Rogério Dultra dos
metadata.dc.contributor.members: Luz, Vladimir de Carvalho
Santos, Juliane Ramos dos
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: PEÇANHA, Leonardo Rodrigues. A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06: a desproporcionalidade da política de drogas no Brasil e o recurso extraordinário 635.659. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O trabalho abordará o debate acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, alvo de controle de constitucionalidade por via de exceção conforme o Recurso Extraordinário 635.659. Para tanto, será realizada uma conceituação histórica da legislação penal no Brasil. Com isso, será analisado, em paralelo, a inserção do modelo de direito penal do inimigo no sistema penal brasileiro diante da política de drogas. Após isso, serão abordadas algumas alterações legais que a Lei 11.343/06 trouxeram, bem como os impactos sistemáticos dessa nova legislação no mundo fático. Parte-se, então, para a análise de caso do processo originário do Recurso Extraordinário 635.659, evidenciando diversos desrespeitos ao sistema de garantias do Estado constitucional brasileiro, evidenciando a existência de um indivíduo sem direitos diante da política de drogas. Por fim, é realizada uma síntese dos argumentos das teses dos votos proferidos nesse recurso no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, diante da desproporcionalidade de seu tipo frente às garantias da vida privada e da individualidade.
metadata.dc.description.abstractother: The paper will address the debate about the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343 / 06, the object of constitutionality control by way of exception under Extraordinary Appeal 635,659. To do so, a historical conceptualization of criminal law in Brazil will be carried out. With this, parallel analysis of the insertion of the model of criminal law of the enemy in the Brazilian penal system in the face of drug policy will be analyzed. After this, we will discuss some legal changes that Law 11.343 / 06 brought, as well as the systematic impacts of this new legislation in the factual world. The case of the process originating from Extraordinary Appeal 635,659 is then presented, evidencing various violations of the system of guarantees of the Brazilian constitutional State, evidencing the existence of an individual with no rights in the face of drug policy. Finally, a summary of the arguments of the theses of the votes cast in this appeal is made to declare the unconstitutionality of article 28 of the Drug Law, given the disproportionality of its type in relation to the guarantees of private life and individuality.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12954
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