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Title: Meios típicos e atípicos de execução do crédito alimentar no contexto do novo código de processo civil
Authors: Lage, Daniel Soares de Lima
metadata.dc.contributor.advisor: Cardozo, Raquel Nery
metadata.dc.contributor.members: Lima, Arthur Cunha da Costa
Lira, Joyce Abreu de
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: LAGE, Daniel Soares de Lima. Meios típicos e atípicos de execução do crédito alimentar no contexto do novo código de processo civil. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente estudo tem por objetivo apresentar e analisar os meios típicos e atípicos de execução, utilizando os princípios da dignidade da pessoa humana, menor onerosidade e proteção integral como direcionamento na sua aplicação. Ao apresentar as medidas típicas, da prisão civil do devedor de alimentos (art. 528 do CPC) e da penhora de bens do executado (art. 523 do CPC) abordaremos as questões legais e processuais pertinente. Após, trataremos das mudanças geradas pela reforma do CPC, que, por meio dos arts. 139, IV, 297 e 596, §1o ampliaram os poderes do juiz, que poderá usar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, dando azo à aplicação de medidas atípicas, tais como a suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito do executado, bem como sua inscrição no Sistema de Proteção ao Crédito. Por fim, analisaremos os requisitos e o procedimento a ser adotado, alertando sobre os limites a serem respeitados na utilização das medidas atípicas.
metadata.dc.description.abstractother: The present study has the objetive of presenting and analyzing typical and atypical means of execution, using the principles of human being's dignity, less onerosity and integral protection like targeting their application. When presenting the typical measures of the food debtor's civil prison (art. 528, CPC) and the attachment of property of the executed (art 523, CPC) we will address the relevant legal and procedural issues. Afterwards, we will address the changes brought about by the CPC reform that by the means of the articles 139, IV, 297 and 596, § 1° extended the judge's authority, who may use inductive, coercive, mandatory or subrogatory measures to enforce court order, giving reason to the application of atypical measures, as to the suspension of the executed's driver's license, passport and credit card, as well as the inscription in the credit protection records. And finally, we will analyze the requirements and the procedure to be chosen, warning about the limits to be respected in the use of atypical measures.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12960
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

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