Gerenciamento prisional privado: análise histórica e compatibilidade constitucional

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar, em um momento inicial, um estudo histórico acerca da gestão privada de estabelecimentos prisionais, tanto no Brasil como no espectro internacional. Posteriormente, busca-se verificar a compatibilidade do gerenciamento carcerário privado implementado, por meio de Parcerias Público-Privadas, com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo em face da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei de Execução Penal. Ademais, o estudo tem como meta estabelecer uma “divisão de tarefas” entre a iniciativa privada e o Poder Público, delimitando quais funções devem ser exercidas por cada um de maneira que o arranjo estabelecido esteja adequado aos parâmetros constitucionais e legais necessários. Ao final, atestar-se-á que a gestão privada é perfeitamente possível e compatível com a ordem jurídica pátria, mas dentro de certos limites.