A Lei nº 13.303/16 e sua repercussão no regime das licitações e dos contratos administrativos

Abstract

Essa pesquisa, de cunho descritivo e comparativo, consiste em um estudo dogmático e expositivo sobre a Lei No 13.303/16, no âmbito das Licitações e Contratos e sua importância para as Empresas Estatais. O trabalho procura trazer um comparativo entre a Lei No 8.666/93, que estava em vigor para as Estatais até o início da vigência do novo Estatuto, em detrimento da nova lei, para assim chegar a uma conclusão sobre a eficácia e os benefícios do novo procedimento trazido pela lei em estudo. Inicialmente a proposta é, através de um resumo e uma breve explicação sobre o que consiste licitações e o seu procedimento geral, traçar o padrão de processo utilizado pela Administração Pública, para possibilitar a explicitação das novidades trazidas para as Estatais no âmbito das Licitações e Contratos com a Lei No 13.303/16. Por fim, o trabalho traz um comparativo entre diversos procedimentos licitatórios no que tange o processo em si e os prazos aplicados em cada caso com intuito de concluir qual o melhor procedimento e por que.