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Title: Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a teoria da imprevisão no processo licitatório
Authors: Corrêa, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Junior, Manoel
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Claudio Brandão de
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CORRÊA, Isabel Duarte. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a teoria da imprevisão no processo licitatório. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: Esta monografia versa sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, com enfoque nas relações dentro e pós o processo licitatório, através da análise sobre seu conceito e presença no ordenamento jurídico pátrio, assim como as hipóteses fáticas que podem levar à sua ruptura. Como princípio que deve ser aplicado obrigatoriamente nos contratos administrativos em sentido restrito, o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é considerado intangível e representa a relação de encargos e contraprestações originalmente pactuada no momento da contratação de um particular com a Administração Pública. Para compreender a natureza do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, este trabalho busca demonstrar quais específicos eventos podem gerar a ruptura deste equilíbrio de maneira que a Administração Pública torna-se obrigada a restabelecê-lo, e o que diferencia estes eventos dos riscos naturais existentes em qualquer outra operação comercial guiada pelo lucro. Este trabalho ao seu final foca na ruptura do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos causada pelas incertezas do mercado cambial. Sendo assim, os empresários licitantes devem possuir a segurança jurídica concedida pela intangibilidade da equação econômico-financeira, que garante ao particular contratado que a mesma relação entre encargos e benefícios originalmente pactuada deve permanecer até o final da execução contratual.
metadata.dc.description.abstractother: This monograph deals with the principle of economic-financial balance, focusing on the relations within nd after the bidding process, through the analysis of its concept and presence in the legal order of the country, as well as the factual hypotheses that may lead to its rupture. As a principle that must be applied compulsorily in administrative contracts in a narrow sense, the economic-financial balance of a contract is considered intangible and represents the relation of charges and counterparties originally agreed at the time of hiring an individual with the Public Administration. In order to understand the nature of the principle of economic-financial equilibrium, this paper seeks to demonstrate which specific events may lead to the rupture of this equilibrium, so that the Public Administration is obliged to reestablish it, and what differentiates these events from the existing natural risks in any other profit-driven business operation. This work to its end focuses on the rupture of the economic-financial balance in administrative contracts caused by the uncertainties of the exchange market. Therefore, bidders must have the legal security granted by the intangibility of the economic-financial equation, which guarantees the contracted individual that the same relation between charges and benefits originally agreed must remain until the end of the contract execution.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12969
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