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Title: A responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito da lei 11.340/06
Authors: Moreira, Carolina Silva Tristão
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Claudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Martins Junior, Manoel
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MOREIRA, Carolina Silva Tristão. A responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito da lei 11.340/06. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente artigo busca analisar a incidência do instituto da Responsabilidade Civil do Estado quando, por meio de uma omissão, este permite que mulheres vítimas de violência doméstica que já tenha denunciado seu agressor continuem a sofrer violações em sua integridade física e psicologia. O tema não se mostra de fácil análise, visto que ainda existe uma divergência doutrinaria e jurisprudencial bem marcada em torno da responsabilidade civil do Estado por omissão. Ainda que a Lei 11.340/06 seja completa do ponto de vista punitivo e assistencialista, a sua aplicação em diversas situações carece de efetividade, visto que depende, em grande parte, de uma atuação ininterrupta da Administração Pública. Com isso, o que se observa é um cenário que se aproxima, de certa forma, da omissão e negligência sofrida por Maria da Penha na década de oitenta.
metadata.dc.description.abstractother: This article intends to analyze the incidence of the Civil Responsability of the State when, through an omission, it allows women victims of violence who have already reported their aggressor to continue to suffer violations in their physical integrity and psychology. The subject is not easy to analyze, since there is still a marked doctrinal and jurisprudential divergence around the civil responsibility of the State in case of omission. Although Law 11.340/06 is complete from a punitive and assistential point of view, its application in several situations lacks effectiveness, since it depends, in large part, on an uninterrupted performance of the Public Administration. With this, what is observed is a scenario that, in a certain way, approaches the omission and neglect suffered by Maria da Penha in the eighties.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12970
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