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Title: A construção da lei geral de proteção de dados e seus efeitos para o pequeno empresário e para o cidadão
Authors: Costa, Leonardo Portugal da
metadata.dc.contributor.advisor: Cafezeiro, Isabel Leite
metadata.dc.contributor.members: Salgado, Luciana Cardoso de Castro
Fornazin, Marcelo
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: O número de usuários online cresceu e os dispositivos de coleta de dados pessoais também. Com isso, surgiu a necessidade da criação e regulamentação de novas políticas de dados pessoais para, principalmente, definir direitos e deveres de empresas e cidadãos. Utilizando-se de portais específicos sobre legislação associados à cartografia das controvérsias busca-se apresentar como se deu a construção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, suas relações com outros dispositivos regulatórios e os seus efeitos para o Pequeno Empresário e para o Cidadão.
metadata.dc.description.abstractother: The increasing number of online users has lead to an increase in data collecting devices. Therefore, the need to create and regulate policies related to personal data has emerged. The main goal was to establish rights and duties for the general population and companies. Using legislation portals associated with the cartography of controversies we try to demonstrate how the Brazilian General Data Protection Law was created, its relation with other regulatory devices and the consequences for the small Brazilian entrepreneur and its citizens.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/13068
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