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Title: Equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios
Authors: Ribeiro, Luana Rinco
metadata.dc.contributor.advisor: Pimentel, Fernanda Pontes
metadata.dc.contributor.members: Chaché, Cristiane Borborema
Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: RIBEIRO, Luana Rinco. Equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente trabalho diz respeito ao direito sucessório do companheiro sobrevivente à luz da proteção constitucional conferida às entidades familiais. O Código Civil de 2002 sedimentou uma posição inferior ao companheiro quando comparada ao cônjuge, visto que elencou o convivente na quarta classe na ordem da vocação hereditária, limitando a abrangência do direito sucessório aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O artigo 1.790 do CC evidencia um retrocesso, estabelecendo um sistema desigual, diverso do previsto nas legislações anteriores, quais sejam: as Leis 8.971/94 e 9.278/96, que eram mais justas e avançadas. Com isso, este estudo busca demonstrar o papel realizado pelo Supremo Tribunal Federal na concretização dos direitos fundamentais, mediante a equiparação do companheiro ao cônjuge para fins sucessórios, através da declaração da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.
metadata.dc.description.abstractother: The presente work concerns the law of succession of the surviving partner in the ligth of the constitucional protection to families. The Civil Code of 2002 solidified a lower position for the partner compared to the spouse since enumerated the partner in the fourth class in the legal order of hereditary by limiting the coverage the law of succession acquired costly during stable union. The article 1.790 of the CC shows a setback, establishing an unequal system, different from that envisaged in previous legislation, namely: Laws 8.971/94 and 9.278/96, which were more just and advanced. Therefore, this study seeks to demonstrate the role played by the Federal Supreme Court in the realization of fundamental rights, through the equalization of the partner to the spouse for inheritance purposes, by the declaration of unconstitutionality of article 1.790 of the Civil Code.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/13086
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