Equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios

Abstract

O presente trabalho diz respeito ao direito sucessório do companheiro sobrevivente à luz da proteção constitucional conferida às entidades familiais. O Código Civil de 2002 sedimentou uma posição inferior ao companheiro quando comparada ao cônjuge, visto que elencou o convivente na quarta classe na ordem da vocação hereditária, limitando a abrangência do direito sucessório aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O artigo 1.790 do CC evidencia um retrocesso, estabelecendo um sistema desigual, diverso do previsto nas legislações anteriores, quais sejam: as Leis 8.971/94 e 9.278/96, que eram mais justas e avançadas. Com isso, este estudo busca demonstrar o papel realizado pelo Supremo Tribunal Federal na concretização dos direitos fundamentais, mediante a equiparação do companheiro ao cônjuge para fins sucessórios, através da declaração da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.