Mudanças na institucionalidade da proteção social estatal Argentina a partir da criação da Asignación Universal por Hijo

Abstract

A Asignación Universal por Hijo para Protección Social (AUH) é uma transferência condicionada de renda dirigida às famílias com filhos menores de 18 anos ou deficientes, cujo chefe ou chefa encontra-se desempregado ou vinculado informalmente ao mercado de trabalho, com salário menor ao mínimo estabelecido. Criada em 2009 através de um decreto do Poder Executivo, a AUH é, desde aquele momento e até hoje, a principal estratégia de combate à pobreza implementada em Argentina. A presente dissertação discutiu possíveis mudanças ocorridas no padrão institucional do sistema de proteção social, em decorrência da criação da AUH e da sua incorporação no sistema de seguridade social, que em Argentina agrupa apenas o conjunto de intervenções estatais dirigidas a generalizar um sistema de seguros obrigatórios para os trabalhadores formalmente registrados. A abordagem metodológica incluiu a revisão de fontes bibliográficas, a produção de dados com base na avaliação de documentação legal/normativa das instituições de proteção social estatal, e a consulta de publicações oficiais recentes, no intuito de analisar a própria palavra do governo atual em relação à função da proteção social estatal. Como resultado da pesquisa, verificou-se, em primeiro lugar, a ampliação da capacidade de proteção social do sistema de seguridade social, que tradicionalmente restringia a abrangência dos seus benefícios aos assalariados formais, subordinando a garantia do direito à capacidade contributiva e ao status laboral de cada um dos potenciais beneficiários. Em segundo lugar, a criação da AUH significou uma tendência de mudança na tradição de baixa institucionalidade das políticas de assistência social, pois ao incluir a estratégia de combate a pobreza no sistema de seguridade social, contribuiu tanto para sua fortaleza institucional quanto para sua legitimidade. Por último, a incorporação das transferências condicionadas de renda ao sistema de seguridade social modificou aspectos da gestão das primeiras, que outorgaram maior transparência ao processo e contribuíram tanto para a sustentabilidade política dos benefícios dirigidos aos pobres, quanto para tornar o acesso à transferência menos vulnerável ao risco de práticas discricionais ou clientelísticas.