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Title: Formulação e Legitimação do SUAS: Análise do processo decisório da Lei 12.435/2011
Authors: Paiva, Ariane Rego de
metadata.dc.contributor.advisor: Lobato, Lenaura de Vasconcelos Costa
metadata.dc.contributor.members: Matto, Ruben Araújo de
Brotto, Marcio Eduardo
Alcântara, Luciene Burlandy Campos de
Issue Date: 2014
Abstract: Este trabalho analisa o processo decisório que envolveu a formulação, pelo Executivo, do Projeto de Lei 3077/2008, conhecido como PL SUAS e sua posterior aprovação como Lei 12.435/2011. Com a nova Lei, o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social – SUAS como sistema de gestão descentralizado e participativo da assistência social, alterando significativamente a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 1993. O estudo se insere no campo de análises de políticas públicas, utilizando-se dos referenciais teóricos do neoinstitucionalismo e da abordagem cognitiva e normativa. Ambos de médio alcance, preocupados com a valorização das instituições e da participação dos atores na institucionalização de políticas. A principal linha argumentativa dessas abordagens é a de que a política pública é elaborada e implementada sob forte influência dos constrangimentos impostos pelas instituições e suas regras, formais e informais, bem como pelos interesses, ideias e estratégias dos atores diversos que participam do processo decisório, este permeado por disputas de poderes e saberes. A tese aqui defendida partiu da hipótese de que a Lei era necessária para legitimar o SUAS, que já vinha sendo implementado desde 2005, como forma de garantir sua constituição como direito. A pesquisa é um estudo qualitativo realizado através de pesquisa bibliográfica, análise documental e de entrevistas com atores-chave que atuaram no MDS no período entre 2008 e 2011, no processo de elaboração e acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei no Congresso. O estudo considerou como categorias analíticas o contexto dos processos analisados, as arenas de disputas e construção de propostas, os atores envolvidos, as ideias/interesses presentes, os argumentos e as estratégias utilizadas. O estudo demonstrou que o PL SUAS foi uma estratégia dos “policy makers” do MDS para estruturar e legitimar a política de assistência social que já vinha sendo implementada desde 2005, processo capitaneado por uma “policy community” formada no final dos anos 1980, que assumiu cargos de poder após a abertura de uma janela de oportunidades com a eleição de Lula à Presidência em 2002. Para garantir a legitimidade do SUAS e seus preceitos, foi avaliada a oportunidade de transformar o SUAS em Lei no contexto do segundo mandato do Governo Lula, quando havia possibilidades de coalizões favoráveis para a interação entre vários atores, inclusive com o Legislativo. Nesta interação, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS se configurou como uma das principais arenas de deliberação sobre a política pública, além do MDS e do Congresso Nacional, demonstrando sua importância para o processo democrático e participativo. Juntamente com a proposta do PL SUAS, outro projeto de lei foi elaborado de forma complementar, para regulamentar novas bases de relação entre governo e entidades da sociedade civil no SUAS, o chamado PL CEBAS. Este se tornou alvo de grandes conflitos e disputas e seu processo de tramitação interferiu no desenho final do PL SUAS. O estudo apontou outros pontos conflitivos que envolveram a formatação da Lei 12.435/2011, que se mostraram foco de disputas tanto entre representantes do governo e da sociedade civil, quanto dentro do próprio governo.
metadata.dc.description.abstractother: This paper analyzes the decision-making process that involved the formulation by the Executive of the Bill 3077/2008, known as PL SUAS and its subsequent approval as Law 12.435/2011. With the new law the federal government, through the Ministry of Social Development and Fight against Hunger - MDS institutionalized in Brazilian law the Unified Social Assistance System - SUAS and decentralized and participatory management of the social assistance system, significantly altering the Organic Law Social Assistance - LOAS, 1993. The study belongs to the field of public policy analysis, using the theoretical framework of neo-institutionalism and cognitive and normative approach, both mid-range, concerned with the appreciation of the institutions and the participation of actors in the institutionalization of policies. The main line of argument of these approaches is that public policy is developed and implemented under the strong influence of the constraints imposed by institutions and their rules, formal and informal, as well as the interests, ideas and strategies of the various actors involved in decision making, disputes permeated by this power and knowledge. My thesis hypothesized that the Act was necessary to legitimize the SUAS, which had already been implemented since 2005 in order to ensure its constitution as a right. Thus, the MDS constructed strategies to interact with Congress to pass the law allowed such that the SUAS was already running. The research is study through literature review, document analysis and interviews with key actors who acted in MDS in the period between 2008 and 2011, in the preparation and monitoring of the progress of the Bill in the Congress proceedings. The study considered as analytical categories the context of the processes analyzed, the arenas of disputes and construction of proposals, the actors involved, the ideas / interests present, the arguments and strategies used. The study demonstrated that the PL SUAS was a strategy of "policy makers" MDS to structure and legitimize the social welfare policy that was already being implemented since 2005, induced process by a "policy community" formed in late 1980 assumed positions of power after the opening of a window of opportunity with the election of Lula to the Presidency in 2002. To ensure the legitimacy of SUAS and its precepts, we evaluated the opportunity to transform SUAS Law in the context of the second term of the Lula Government when there were possibilities of coalitions favorable for interaction between various actors, including the legislature. In this interaction, the National Council of Social Welfare - CNAS was configured as one of the main arenas for deliberation about public policy, beyond the MDS and the National Congress, demonstrating its importance for democratic and participatory process. Along with the proposed PL SUAS, another bill was drafted in a complementary manner to regulate new basis of relationship between government and civil society in SUAS, called PL CEBAS. This became the target of major conflicts and disputes and the process of processing interfered with the final design of the PL SUAS. The study found other conflicting points involving the formatting of Law 12.435/2011, which proved to be the focus of disputes between representatives of both government and civil society, and within the government itself.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/13370
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