SGD - Curso de Graduação em Direito - Bacharelado - Niterói: Recent submissions
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A prestação de serviço de transporte público: contratos de concessão, extinção e administração indireta
A presente pesquisa tem como finalidade abordar os modelos de prestação de serviço de transporte público, seja através de contrato de concessão ou por prestação através da administração indireta. É mister que o transporte ... -
A prática do “stealthing” e a ausência de norma penal incriminadora
O presente trabalho exibe e discute a questão da criação do tipo penal do “stealthing” no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de não possuir regulamentação específica no Código Penal, a prática de retirar o preservativo ... -
A implementação de câmeras nas fardas dos agentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na atual fase de cumprimento do Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial elaborado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro a partir dos parâmetros prescritos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635 do STF: "ADPF das favelas pela vida"
O presente trabalho visa esclarecer a atual situação (dezembro/2023) acerca da instalação das câmeras corporais nas fardas da PMERJ, analisando sua conformidade com os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal ... -
“Como igual”: o programa “au pair” e as vulnerabilidades das jovens latino-americanas no contexto do norte global
Este estudo objetivou compreender as dinâmicas que envolvem o programa “Au Pair” e a forma como o aspecto migratório do programa serve de fomento para a precarização do trabalho de assistência à infância, além de, em ... -
A prova testemunhal no processo penal brasileiro : dilema da supervalorização e falsas memórias
O presente artigo pretende discutir a existência da supervalorização da prova testemunhal quando comparada com os demais meios probatórios. Além disso, observa-se como o testemunho e o reconhecimento, por serem provas ... -
O papel da judicialização e do ativismo judicial na efetivação do direito à saúde no Brasil: uma análise crítica do controle judicial e de seus limites
O presente trabalho pretende realizar uma análise dos fenômenos da judicialização e do ativismo judicial em relação ao direito à saúde no contexto brasileiro, compreendendo suas definições e seus impactos, especialmente ... -
O retorno do voto de qualidade nos processos contenciosos administrativos em casos de empate na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O presente artigo analisa as alterações legislativas quanto ao critério a ser adotado em casos de empate nos processos administrativos apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que ocorreram nos ... -
Desafios da autoridade parental em tempos digitais: uma análise a partir do binômio melhor interesse da criança e do adolescente e a responsabilidade parental
A crescente inserção digital de crianças e adolescentes, principalmente ao que tange o uso de redes sociais, tem ocasionado algumas preocupações e desafios aos pais, educadores e ativistas pelos direitos dos menores ... -
Garantia de direitos no Fashion Law: a proteção das estampas à luz da propriedade intelectual no Brasil
Sabe-se que a rápida propagação de informações, especialmente no ambiente virtual, é indiscutivelmente um dos maiores resultados da globalização e um dos marcos mais significativos da atualidade. A democratização da internet ... -
Mitigação do risco de demanda em concessões rodoviárias: uma análise do caso da rodovia RJ 116
O presente trabalho, a partir de uma revisão doutrinária, jurisprudencial e legislativa, buscará apresentar parâmetros para uma interpretação adequada das disposições contratuais que atribuem a integralidade do risco de ... -
O anacronismo do Artigo 62 da CLT: uma análise das características de cada modalidade de trabalho que não se submete ao regime de jornada celetista
A presente pesquisa tem como objeto de estudo a possibilidade de considerar o anacronismo do artigo 62 da CLT, ou seja, que não é razoável cogitar, atualmente, que existem alguns empregados que são excluídos da regra ... -
Planejamento tributário: uma análise da economia de tributos segundo o Direito pátrio
O objetivo deste trabalho foi analisar o comportamento da doutrina pátria em relação a economia de tributos, passando por temas como planejamento tributário, evasão fiscal e tributação. São analisadas sua conceituação, a ... -
A aplicabilidade do instituto do reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem: entre as conquistas e os entraves ao acesso à justiça das famílias contemporâneas
O presente trabalho tem como principal objetivo, manifestar-se quanto à possibilidade da aplicabilidade do instituto do reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem, tendo enfoque no Código Civil e no Estatuto da ... -
O instituto da adoção e os impactos psicológicos causados pela devolução de crianças durante o estágio de convivência
O instituto da adoção possui grande importância na história, sobretudo atualmente, onde sua finalidade é encontrar um lar em que menores possam se desenvolver e criar sentimentos de amor e pertencimento à nova família, ... -
A moral tributária à luz da ética do discurso habermasiana
A presente monografia pretende trazer à tona o debate sobre a natureza da moral tributária, utilizando como comparativos a compreensão majoritária da doutrina brasileira a respeito do tema, o texto constitucional e a ... -
Ensaio sobre o consenso na era digital
O presente trabalho analisa a interação entre a evolução das ferramentas digitais e a comunicação em democracias, focando em como o modelo de negócios das redes sociais afeta a formação do consenso. Destaca a relevância ... -
Releitura do artigo 1.830 do código civil: sucessões e a separação de fato no contexto judiciário brasileiro
Este estudo aborda o tema do Direito Sucessório no contexto das mudanças legais e sociais, com foco no status dos cônjuges na ordem sucessória e nas implicações da separação de fato. A finalidade principal da pesquisa é ... -
Controvérsias sobre a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória
A sentença penal condenatória gera diversos efeitos previstos em lei, dentre eles, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (Código Penal, artigo 91, inciso I). Por sua vez, a reforma parcial trazida ... -
Uma análise da legislação nacional, sob a ótica da poluição causada pelo transporte marítimo
O comércio marítimo acompanhou a humanidade desde a formação das primeiras civilizações. Ao longo de sua história, inúmeros acidentes de navegação ocorreram, causando a perda de incontáveis vidas, além de vários impactos ... -
Passado, presente e futuro da tributação de softwares no Brasil
Essa pesquisa tem por objetivo analisar a tributação de softwares no Brasil, com especial olhar para os Julgamentos realizados pelo STF no RE 176.626; ADI 1.945 e ADI 5.659. Parte-se da premissa que esses julgamentos tiveram ...