RSS 1.0SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói
Recent Submissions
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O desafio de garantir acesso integral a medicamentos no Sistema Único de Saúde e a pressão exercida pela judicialização da saúde
| Posted on: 2019O direito à saúde está inscrito na Constituição da República federativa do Brasil de 1988 como um direito social fundamental (art. 6º), que deve ser estruturado conforme os ditames dos art. 196 ao 200. A constitucionalização ... -
Transparência pública e controle social
| Posted on: 2017O presente trabalho tem por objetivo abordar a transparência pública, como um novo paradigma da Administração Pública brasileira, a partir da normatização do direito fundamental de acesso à informação, previsto na Carta ... -
"Entrega dirigida": a validade (e eficácia) dos atos de disposição maternos
| Posted on: 2019Segundo a lei, é preciso, na maior parte dos casos, estar devidamente habilitado e inscrito no Cadastro Nacional de Adoção para adotar uma criança. Todavia, a necessidade de respeito a esse comando não é absoluta, vez que ... -
O acesso do contribuinte ao julgamento de primeira instância da Secretaria da Receita Federal do Brasil
| Posted on: 2016O presente trabalho tem por finalidade analisar o procedimento de julgamento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente no que tange ao acesso do contribuinte, bem como de seu patrono, às sessões ... -
Análise da convencionalidade da lei da anistia brasileira à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
| Posted on: 2019O presente trabalho objetiva examinar o controle de compatibilidade da lei 6.683/79, a chamada lei de anistia, com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, verificação realizada por órgãos judiciais, em ... -
A autorização da terceirização das atividades fim e o retrocesso dos direitos e garantias trabalhistas: a inconstitucionalidade da Lei nº. 13.429/2017 e Lei nº. 13.467/2017
| Posted on: 2021Este trabalho de conclusão de curso possui o objetivo de estudar o instituto da terceirização no direito do trabalho, em especial na autorização de sua prática nas atividades fim das empresas, com foco nas modificações que ... -
A mulher na política: uma perspectiva comparada entre Brasil e os países do Mercosul
| Posted on: 2021O objeto do presente estudo é analisar a temática da mulher na política sob uma perspectiva comparada dos sistemas de cotas partidárias entre Brasil e os países do Mercosul. Pretende-se construir uma visão mais ampliada ... -
Sobre falas e números: um estudo sobre a atuação do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem) durante a pandemia de Covid-19
| Posted on: 2021O presente trabalho disserta sobre as principais mudanças constatadas no Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (NUDEM), órgão vinculado à DPE-RJ, quando do reconhecimento do ... -
As repercussões da Lei nº. 12.846/2013 (Lei anticorrupção) na responsabilização de pessoas jurídicas nas esferas civil e administrativa, por atos lesivos praticados contra a empresa Petrobrás.
| Posted on: 2021A Lei anticorrupção brasileira (Lei nº. 12.846/2013), promulgada para regulamentar o Tratado Internacional firmado pelo Estado brasileiro na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... -
Juizados especiais criminais: críticas à lei 9.099/95
| Posted on: 2017O presente trabalho versa sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95, e seus institutos, apresentados por muitos como um avanço para nosso ordenamento jurídico, mas que na realidade tem problemas sérios na sua ... -
A precarização da saúde no sistema carcerário brasileiro: um estudo sobre as doenças infectocontagiosas
| Posted on: 2021O presente trabalho objetiva estudar a precarização da saúde no sistema carcerário brasileiro, com enfoque nas doenças infectocontagiosas, especialmente o vírus da imunodeficiência humana, a tuberculose, a sífilis, as ... -
A política de criminalização do aborto no Brasil e o direito das mulheres à autonomia corporal
| Posted on: 2016O presente estudo tem por objetivo analisar o cenário brasileiro atual relação ao aborto. Para isso, em primeiro lugar, observou-se a evolução histórico-legislativa da questão abortiva no Brasil. Com o auxílio de dados e ... -
A violência contra a criança e o adolescente no cenário da pandemia de Covid-19
| Posted on: 2021A família representa o espaço para o desenvolvimento de cada um de seus membros. Os filhos menores, que estão em processo de formação, necessitam de todo o cuidado e atenção dos pais, que no exercício da autoridade parental ... -
Por um direito de estar só do consumidor na sociedade de vigilância
| Posted on: 2020A evolução dos meios de comunicação indubitavelmente remodelou a vida em sociedade ao encurtar distâncias e massificar o acesso à comunicação instantânea, gerando, inclusive, o que hoje se conhece por sociedade da informação. ... -
Autonomia da mulher com deficiência: análise de seus direitos sexuais e reprodutivos sob uma perspectiva feminista
| Posted on: 2021O presente trabalho desenvolve a questão da autonomia e dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres com deficiência, apresentando um panorama histórico e teórico acerca da sua trajetória e efetivação, iniciando-se pela ... -
A lei penal brasileira como instrumento de manutenção da lógica escravagista
| Posted on: 2021O presente trabalho tenciona analisar, através de uma revisão bibliográfica, a forma pela qual o modelo escravagista adotado no Brasil, desde o seu achamento, foi hábil a determinar, até os dias atuais, a segregação da ... -
Responsabilização civil pela desistência da adoção durante o estágio de convivência
| Posted on: 2021O presente estudo retrata sobre a responsabilidade civil por desistência da adoção durante o estágio de convivência, neste caso é fundamental o uso de métodos exploratórios que abordem a realidade do adotante. Sendo assim, ... -
O poder-dever de intervenção do Estado em tempos de crise: análise dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADI 6.421-DF
| Posted on: 2021Esta pesquisa tem o objetivo de analisar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 6.421-DF, sobre a responsabilização do gestor público durante a pandemia do vírus ... -
Liberdade não se compra. Dignidade não se vende: a luta contra o tráfico de mulheres e meninas para fins de exploração sexual após 21 anos da criação do Protocolo de Palermo
| Posted on: 2021A escravidão moderna dos seres humanos já é um assunto na pauta global por muitos anos, à medida que é uma afronta direta aos direitos da pessoa humana. O contexto de globalização, o crescimento da desigualdade social, a ... -
Uma releitura das agências reguladoras à luz da experiência norte-americana e da teoria da delegação legislativa
| Posted on: 2019O presente trabalho busca abordar um tema ainda em amadurecimento na doutrina brasileira e com contornos ainda múltiplos e nebulosos, tanto na jurisprudência quanto academicamente em razão da jovialidade do instituto ora ...