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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2016	Da não incidência do ICMS nas importações amparadas em contrato de arrendamento mercantil	Brum, Camila Felix	Trabalho de conclusão de curso
2016	Filhos do afeto: a noção de filiação na pós-modernidade	Silva, Victor Emmanuel Ferreira da	Trabalho de conclusão de curso
2016	A (In)constitucionalidade do voto obrigatório	Lourival, Carolina Mattos	Trabalho de conclusão de curso
2016	Provas ilícitas: aplicabilidade no processo trabalhista	Silva, Isabella Roxo da	Trabalho de conclusão de curso
2016	Lei Maria da Penha: um estudo sobre os mecanismos de proteção à mulher em situação de violência	Bruno, Cecilia Roxo	Trabalho de conclusão de curso
2016	O tabu do incesto, Freud e a perspectiva da Teoria Queer do Direito	Santos, Victor Marcondes Quintas dos	Trabalho de conclusão de curso
2016	O impacto da cláusula arbitral nos contratos domésticos de exploração de hidrocarbonetos	Magalhães, Bernardo de Paula	Trabalho de conclusão de curso
2016	Louco e criminoso: uma análise crítica sobre a medida de segurança	Oliveira, Kamilla Gonçalves Siqueira de	Trabalho de conclusão de curso
2016	Interesse público x interesse privado na sociedade de economia mista	Marinho, Gisanne de Oliveira	Trabalho de conclusão de curso
2016	O âmbito da liberdade: o direito penal no pensamento de Immanuel Kant	Guedes, Maria Estela de Azevedo.	Trabalho de conclusão de curso