Browsing Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé - ICM by Issue Date
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Teto constitucional de gastos públicos: emenda constitucional nº 95/2016
| Posted on: 2017O presente trabalho teve como alvo a Emenda Constitucional de N. 95 que institui um novo regime fiscal no Estado Brasileiro, com validade de 20 exercícios fiscais e método de limitar os investimentos com despesas primárias ... -
A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
| Posted on: 2017O presente trabalho visa analisar a Teoria da Abstrativização no Controle Difuso de Constitucionalidade sob a ótica da Constituição Federal. Considerando os precedentes judiciais, percebe-se que a chamada Abstrativização ... -
O sistema eleitoral brasileiro: propostas e reformas
| Posted on: 2017Este trabalho objetivou estudar e analisar o quadro de mudanças sofridas na legislação eleitoral brasileira ao longo de sua história até os dias de hoje. Tendo em vista a existência de diversas propostas de mudanças na ... -
A medida de segurança no Brasil
| Posted on: 2017A aplicação da medida de segurança reside na contradição entre dois valores: a impossibilidade de punir quem não possui capacidade e consciência para responder por seus atos e a necessidade de que os infratores acometidos ... -
Justiça restaurativa: um importante instrumento para mediação dos conflitos escolares
| Posted on: 2017Este trabalho debate a pertinência da inserção de práticas restaurativas no âmbito escolar, proporcionando uma sociedade marcada pela escuta ativa e responsabilização, de maneira que a adoção dessas práticas no âmbito ... -
Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980: aspectos gerais sobre as principais dificuldades aplicativas no Brasil
| Posted on: 2017Com a intensificação do processo de globalização nos últimos anos, o mundo viu suas fronteiras ficarem cada vez mais abertas ao tráfego de pessoas de diferentes nacionalidades. Porém, na mesma medida, casos de retirada ... -
Ponderação dos direitos fundamentais à vida x liberdade religiosa: a rejeição da hemotransfusão por Testemunhas de Jeová: autonomia do paciente (consentimento informado) em face do dever médico
| Posted on: 2017O presente trabalho tem por tema em foco a ponderação entre dois direitos fundamentais personalíssimos quais sejam o direito à vida em face do direito à liberdade de culto ou crença religiosa no que tange às transfusões ... -
Lei do feminicídio: a construção histórica e social que resultou na criação da lei e as políticas públicas e sociais como ferramentas para sua sedimentação
| Posted on: 2017A proposta do presente projeto foi a elaboração de um breve passeio histórico na história da construção das sociedades, objetivando assim, explicar os motivos que levaram as discriminações de gênero no Brasil. Passando ... -
O dano moral e a dificuldade na sua quantificação
| Posted on: 2017A presente pesquisa tem como objetivo expor a dificuldade na quantificação do dano moral, levantando os diversos motivos que ocasionam tal dificuldade, utilizando-se de renomados doutrinadores do Direito Civil, e também ... -
Terceirização e o sucateamento da atividade sindical
| Posted on: 2017A presente pesquisa tem como objetivo expor o papel dos sindicatos frente as inovações contratuais do sistema capitalista de produção, abordando especificamente a figura da Terceirização, levantando os impactos causados ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos: um estudo de direito comparado
| Posted on: 2017O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo trazer uma visão mais abrangente sobre como os métodos alternativos de solução de conflitos funcionam em diversos outros países e o por que da necessidade de ... -
Arbitragem comercial internacional e sua aplicabilidade no Brasil e na França
| Posted on: 2017Essa pesquisa busca demonstrar o conceito de arbitragem tanto em âmbito nacional quanto internacional, a evolução histórica desse instituto, suas peculiaridades e características, bem como, as bases normativas, os princípios ... -
A importância e a efetividade da conciliação e da mediação nos litígios cíveis
| Posted on: 2017Este trabalho objetivou estudar e analisar as diferenças entre os principais meios consensuais de resolução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) e o crescimento de tais métodos alternativos através da normatização ... -
Funk, a voz do morro que arrebata o asfalto: culto a violência ou denúncia das condições de subsistência?
| Posted on: 2017O funk – entre críticas e exaltações – é hoje uma das principais manifestações culturais do Brasil. Seu gênero musical simples e envolvente e suas composições diretas, relatam de maneira ácida o estilo de vida, a rotina e ... -
O tráfico de drogas e aplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente: lei versus realidade
| Posted on: 2017Esta monografia procura contribuir para a reflexão sobre a real aplicabilidade das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Estado, pela família e pela sociedade, em prol das crianças e dos adolescentes ... -
Acordos trabalhistas, impontualidade e teoria do adimplemento substancial
| Posted on: 2017São rotineiros os casos em que ocorrem atrasos de pequena monta no pagamento de parcelas ajustadas pelas partes no bojo de um termo de conciliação qualquer. Quando isto ocorre, a parte insatisfeita costuma vir a juízo para ... -
Responsabilidade das operadoras de planos de saúde na manutenção de próteses
| Posted on: 2017Dentre os surdos profundos, existem alguns que são indicados a um tratamento médico cirúrgico denominado implante coclear, que visa “devolver a audição” ao paciente. Este procedimento está no rol de procedimentos de cobertura ... -
A nova audiência de conciliação ou mediação prevista no Código de processo civil de 2015: obrigatoriedade mitigada
| Posted on: 2017Diante da ineficiência do Judiciário no tratamento dos conflitos na contemporaneidade tornou-se imperioso uma mudança de paradigma em relação à litigância. Procura se tornar efetiva para o cidadão uma nova concepção de ... -
A auto representação nos juizados especiais federais: acesso à justiça ou mero acesso ao judiciário?
| Posted on: 2017Este trabalho visa analisar a auto representação em sede de Juizados Especiais Federais Cíveis, no que diz respeito à possibilidade que se conferir aos desprovidos de condições financeiras para adentrar ao judiciário sem ... -
A (In)utilização prática do direito de superfície na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro
| Posted on: 2017O presente trabalho vem com o tema A (in)utilização prática do direito de superfície na região lagos do Estado do Rio de Janeiro e propõe um estudo pragmático do instituto do direito real de Superfície. Ver-se-á a importância ...