Browsing ICM - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé by Issue Date
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A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
| Posted on: 2017O presente trabalho visa analisar a Teoria da Abstrativização no Controle Difuso de Constitucionalidade sob a ótica da Constituição Federal. Considerando os precedentes judiciais, percebe-se que a chamada Abstrativização ... -
Teto constitucional de gastos públicos: emenda constitucional nº 95/2016
| Posted on: 2017O presente trabalho teve como alvo a Emenda Constitucional de N. 95 que institui um novo regime fiscal no Estado Brasileiro, com validade de 20 exercícios fiscais e método de limitar os investimentos com despesas primárias ... -
O sistema eleitoral brasileiro: propostas e reformas
| Posted on: 2017Este trabalho objetivou estudar e analisar o quadro de mudanças sofridas na legislação eleitoral brasileira ao longo de sua história até os dias de hoje. Tendo em vista a existência de diversas propostas de mudanças na ... -
Código de defesa do consumidor: publicidade e propaganda na sociedade de consumo e a observância da ética pelos fornecedores
| Posted on: 2017O presente trabalho visa apresentar, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Jurisprudência, a colocação da sociedade de consumo frente à abordagem da Propaganda e da Publicidade, considerando a evolução histórica ... -
O princípio da cooperação processual a partir da análise dos negócios processuais atípicos
| Posted on: 2017O princípio da cooperação processual foi consagrado pelo Novo Código de Processo Civil em seu art. 6º, o qual dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão ... -
A ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa contra a mulher: uma reflexão acerca da efetiva proteção à vítima de violência doméstica e familiar no Brasil
| Posted on: 2017O presente trabalho tem por objetivo analisar a ação penal referente aos crimes de lesão corporal leve e culposa praticados no âmbito doméstico e familiar, através do estudo da evolução histórica e legislativa da proteção ... -
O dano moral e a dificuldade na sua quantificação
| Posted on: 2017A presente pesquisa tem como objetivo expor a dificuldade na quantificação do dano moral, levantando os diversos motivos que ocasionam tal dificuldade, utilizando-se de renomados doutrinadores do Direito Civil, e também ... -
Os sistemas eleitorais brasileiros, a crise do modelo proporcional e as atuais propostas em voga: uma análise à luz do conceito de democracia
| Posted on: 2017O presente trabalho tem por finalidade analisar os sistemas eleitorais brasileiros à luz do conceito de democracia, percorrendo a evolução histórica desses sistemas no país até aos que foram implementados pela Constituição ... -
Terceirização e o sucateamento da atividade sindical
| Posted on: 2017A presente pesquisa tem como objetivo expor o papel dos sindicatos frente as inovações contratuais do sistema capitalista de produção, abordando especificamente a figura da Terceirização, levantando os impactos causados ... -
Lei do feminicídio: a construção histórica e social que resultou na criação da lei e as políticas públicas e sociais como ferramentas para sua sedimentação
| Posted on: 2017A proposta do presente projeto foi a elaboração de um breve passeio histórico na história da construção das sociedades, objetivando assim, explicar os motivos que levaram as discriminações de gênero no Brasil. Passando ... -
Os excessos da prisão preventiva e a sua influência para a superpopulação carcerária
| Posted on: 2017O presente trabalho tem como enfoque o desenvolvimento dos principais pontos críticos da prisão cautelar preventiva. Para tanto, foi desenvolvido um estudo acerca da ausência de prazo do instituto bem como da sua influência ... -
Mediação: a aplicabilidade no cenário brasileiro, para o efetivo acesso à justiça
| Posted on: 2017O acesso à justiça, por vezes é confundido com o acesso ao Judiciário, entretanto, deve-se atentar a justiça efetiva e cotidiana que é buscada pelo cidadão real. Através do instituto da Mediação é possível que as próprias ... -
O acesso à justiça na visão dos usuários da defensoria pública de Macaé
| Posted on: 2017Tema que há bastante tempo é discutido no Direito, o Acesso à Justiça foi a escolha principal para a construção do presente trabalho de conclusão de curso. A partir da experiência vivida como estagiário da Defensoria Pública ... -
Doutrina da proteção integral sob o aspecto do artigo 244-A do Estatuto da criança e do adolescente
| Posted on: 2017O presente trabalho tem como objetivo analisar a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede do Recurso Especial de nº 820.018 que consolidou o entendimento no sentido de que a figura do cliente ... -
Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980: aspectos gerais sobre as principais dificuldades aplicativas no Brasil
| Posted on: 2017Com a intensificação do processo de globalização nos últimos anos, o mundo viu suas fronteiras ficarem cada vez mais abertas ao tráfego de pessoas de diferentes nacionalidades. Porém, na mesma medida, casos de retirada ... -
O dever de fundamentação das decisões judiciais à luz do novo Código de Processo Civil
| Posted on: 2017O dever de fundamentação das decisões judiciais sempre se apresentou como de extrema relevância para o direito processual brasileiro, porém, até o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, as leis processuais não ... -
Políticas migratórias: perspectiva comparada entre Brasil e Portugal
| Posted on: 2017O presente trabalho analisa os fluxos migratórios do Brasil e de Portugal, desde a época do Brasil colonial e das grandes navegações, respectivamente, até a atualidade, traçando um paralelo entre as políticas de imigração ... -
Justiça restaurativa: um importante instrumento para mediação dos conflitos escolares
| Posted on: 2017Este trabalho debate a pertinência da inserção de práticas restaurativas no âmbito escolar, proporcionando uma sociedade marcada pela escuta ativa e responsabilização, de maneira que a adoção dessas práticas no âmbito ... -
A medida de segurança no Brasil
| Posted on: 2017A aplicação da medida de segurança reside na contradição entre dois valores: a impossibilidade de punir quem não possui capacidade e consciência para responder por seus atos e a necessidade de que os infratores acometidos ... -
O benefício da justiça gratuita como meio efetivo de acesso à justiça: problemática quanto ao dissenso na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos e a ausência de parâmetros para concessão
| Posted on: 2017O presente trabalho tem por intuito investigar a problemática da necessidade ou não da comprovação da hipossuficiência, bem como a falta de parâmetros estabelecidos na legislação brasileira no que tange à concessão da ...