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Title: Princípio da universalidade: efeitos da reforma introduzida pelo Affordable Care Act (Lei Obama) no sistema de saúde norte-americano
Authors: Sousa, Mariana Rodrigues Kelly e
metadata.dc.contributor.advisor: Franco, Tulio Batista
metadata.dc.contributor.members: Perlingeiro, Ricardo
Silva, Miriam Ventura da
Issue Date: 2013
Citation: SOUSA, Mariana Rodrigues Kelly e. Princípio da universalidade: efeitos da reforma introduzida pelo Affordable Care Act (Lei Obama) no sistema de saúde norte-americano. 2013. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: Versando sobre a temática de acesso à saude como direito a ser garantido pelo Estado, o presente estudo tem como objetivo analisar as características principais do atual sistema de saúde norte-americano, sua evolução histórica e como a noção de universalidade de acesso influenciou a importante mudança legislativa introduzida durante o primeiro mandato do presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, por ocasião da promulgação do Affordable Care Act (ACA), em 23 de março de 2010. O esforço de pesquisa, que se apoia metodologicamente na abordagem dedutiva e na técnica bibliográfica, toma por base a universalidade, nos moldes em que é concebida no direito brasileiro, considerando a existência de coeficientes ou graus diversos de apresentacao do princípio em cada nação. A título de conclusão, pode-se afirmar que a legislação norte-americana, apesar de não ter proporcionado um sistema público e gratuito de saúde como existente no Brasil, ampliou de forma substancial e inédita no país as possibilidades de acesso do estadunidense aos cuidados de saúde, contribuindo para a construção de um sistema mais justo e universal.
metadata.dc.description.abstractother: Addressing the issue of access to healthcare as a right to be guaranteed by the state, this study analyzes the main features of the current U.S.health system, its historical evolution and how the notion of universal access influenced the major change in legislation introduced during the first term of the President of the United States of America, Barack Obama, during the enactment of the Affordable Care Act (ACA) on March 23, 2010. The research effort, which relies on a deductive approach methodologically and technical literature, is based on the universality principle, in the way it is conceived in Brazilian law, considering the existence of coefficients or varying degrees of presentation of the principle in each nation. In conclusion, one can say that the U.S. law, although not providing a system of free public health as exists in Brazil, has increased substantially and unprecedentedly in the country the possibilities of U.S. citizen access to health care, contributing to building a more just and universal system.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14780
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