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Title: O controle judicial da regulação da saúde suplementar no Brasil: parâmetros para fundamentação de decisão
Authors: Pilla, Otavio Augusto Lima de
metadata.dc.contributor.advisor: Ramos, Fabiana D´Andrea
metadata.dc.contributor.members: Considera, Claudio Monteiro
Junior, Aluisio Gomes da Silva
Cavalli, Cassio Machado
Issue Date: 2013
Citation: PILLA, Otavio Augusto Lima de. O controle judicial da regulação da saúde suplementar no Brasil: parâmetros para fundamentação de decisão. 2013. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: Este trabalho consiste na pesquisa e no estudo do controle judicial, perante a Justiça Federal, da regulação de mercado realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre o segmento dos planos privados de saúde no Brasil. Seu objetivo é a compreensão desse controle judicial, assim como a tentativa de identificar princípios de jurisdição administrativa aplicáveis no controle jurisdicional da atividade regulatória estatal, bem como de aspectos relevantes do mercado a serem abordados como parâmetros na fundamentação das decisões judiciais de revisão de validade de ato regulatório, de modo a torná-las o mais objetivas e técnicas possível, a fim de diminuir a possibilidade de fundamentações judiciais excessivamente subjetivas e politizadas, o que poderia acarretar a judicialização da regulação da saúde suplementar, isto é, o deslocamento do papel do legislador e do executivo para o judiciário.
metadata.dc.description.abstractother: This paper presents the results of study and research conducted on the judicial control, in face of the Brazilian Federal Justice, of market regulation of Brazilian private health insurance plans performed by the National Supplementary Health Agency – ANS. It aims at understanding this judicial control, as well as identifying jurisdictional administrative principles applicable to jurisdictional control of state regulatory activities. It also examines relevant market aspects that should be addressed as parameters in judicial decisions reasoning when reviewing regulatory acts validity, so as to make them as much objective and technical as possible, thus diminishing the possibility of overly subjective and politically biased judicial reasonings, which could lead to the judicialization of supplementary health insurance regulation, and cause the displacement of the role of the legislature and the executive to the judiciary.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14781
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