O judiciário brasileiro na perspectiva do "direito e desenvolvimento"

Abstract

O presente trabalho trata da relação entre o Judiciário brasileiro e o desenvolvimento econômico, na perspectiva de uma das vertentes da relação entre direito e economia: o movimento “Direito e Desenvolvimento”. Partindo de formulações teóricas da Nova Economia Institucional acerca da importância do sistema jurídico e das instituições para o desenvolvimento econômico, o estudo busca avaliar o resultado da absorção do fomento desenvolvimentista pelo sistema jurídico brasileiro. Para atingir este objetivo, pretende-se, especificamente, identificar nos estudos e relatórios do Banco Mundial as recomendações de reformas nos Judiciários latino-americanos, relacionando-as às recentes reformas implementadas no Brasil; analisar, com base na ordem jurídica pátria, o que deve ser entendido como desenvolvimento econômico, se este pode ser incluído entre os escopos do Poder Judiciário nacional e a pertinência das críticas de politização excessiva, imprevisibilidade e morosidade tecidas por economistas a este Poder. No plano metodológico, definiu-se a abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica para a realização do estudo. A conclusão obtida aponta que, até o presente momento, as melhorias observáveis se limitam a maior transparência do Judiciário brasileiro, decorrente da consolidação e divulgação de dados e estatísticas, por parte do CNJ, ampliação apenas quantitativa do acesso à justiça, sem que se perceba resultados na eficiência da prestação jurisdicional. Atribui-se a atual situação do Judiciário brasileiro, usado pelo Poder Público como alternativa para a postergação do cumprimento de suas obrigações, à falta de concertação entre os Poderes do Estado, uma inferência de que as reformas implementadas não atingiram seu desiderato porque negligenciaram os aspectos políticos subjacentes à ineficiência do Judiciário, tida como comprometedora do desenvolvimento econômico do país