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Title: A viabilidade de reintrodução do contencioso administrativo previdenciário no ordenamento jurídico nacional
Authors: Benjamin, Carlos Alexandre
metadata.dc.contributor.advisor: Neves, Edson Alvisi
metadata.dc.contributor.members: Hansen, Gilvan Luiz
Siqueira, Gustavo Silveira
Issue Date: 2014
Citation: BENJAMIN, Carlos Alexandre. A viabilidade de reintrodução do contencioso administrativo previdenciário no ordenamento jurídico nacional. 2014. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo apresentar algumas questões sobre a reintrodução do contencioso administrativo no ordenamento jurídico do Brasil. Considera-se possível a criação de uma justiça administrativa previdenciária, integrante do Poder Executivo, situada, organicamente, na estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social, com atribuição ao Poder Judiciário de fiscalização das decisões da referida justiça administrativa, por meio de recurso ou, em casos especiais, de ação autônoma de impugnação, como forma de se prestigiar o acesso a uma ordem jurídica justa. Com a presente proposta, pretende-se reduzir o número de ações em tramitação nos juizados especiais federais e nas varas federais e tornar o julgamento das causas relativas a benefícios da previdência social mais célere, de modo a se cumprir o comando constitucional que estabelece como direito fundamental a duração razoável dos processos. A conclusão a que se chegou, com o presente trabalho, é a de que o contencioso administrativo previdenciário, com poderes jurisdicionais, integrante da estrutura do Instituto Nacional do Seguro social, é compatível com a ordem constitucional vigente e essencial para a garantia de uma tutela jurídica efetiva.
metadata.dc.description.abstractother: This thesis aims to present some issues on the reintroduction of administrative litigation into the Brazilian legal system. The thesis holds that it is possible to create a social security administrative court as part of the Executive, organically situated within the structure of the National Institute of Social Security (Instituto Nacional do Seguro Social). It would enable the Judiciary to review the decisions of the aforementioned administrative court, by filing an appeal or, in special cases, by filing an autonomous challenge action, as a way to honor access to a fair legal system. Thus, this proposal is meant to reduce the number of ongoing lawsuits in Federal Special Courts and other Federal Courts, and to expedite trials involving social security benefits in order to fulfill the constitutional rule that establishes the reasonable length of proceedings as a fundamental right. The thesis reaches the conclusion that a social security administrative court endowed with jurisdictional powers, as part of the structure of the National Institute of Social Security (Instituto Nacional do Seguro Social), is compatible with the current constitutional order and is essential for ensuring effective judicial oversight.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14784
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