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Title: A legitimidade das decisões judiciais: repensando paradigmas
Authors: Bento, Cintia Kelly da Cruz
metadata.dc.contributor.advisor: Hansen, Gilvan Luiz
metadata.dc.contributor.members: Pauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos
Lopes Filho, Ozéas Corrêa
Issue Date: 2014
Citation: BENTO, Cíntia Kelly da Cruz. A legitimidade das decisões judiciais: repensando paradigmas. 2014. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, trouxe inéditas modificações no perfil do Poder Judiciário além de inaugurar, no plano formal, um novo paradigma, qual seja, o Estado Democrático de Direito. A ampliação de poderes aos magistrados é questão notável. E, na medida em que se conferem poderes, o controle há que se instaurar na mesma proporção, sob pena de criação de um ambiente propício à instauração da arbitrariedade e, por conseqüência, ofensa aos direitos fundamentais. O artigo 93, IX da Constituição da República de 1988 preconiza a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, alçando tal exigência à garantia processual do jurisdicionado. Percebe-se na práxis do referido ato um déficit prático ligado à legitimidade, pois em um Estado Democrático de Direito não se atende especialmente às expectativas democráticas. Da perspectiva deste paradigma, tal ultimato requer procedimento discursivamente desenvolvido superando o modo positivista de subsunção do fato à norma legal correspondente. A democracia que impera neste paradigma constitucional se ressalta pelo viés participativo, no qual o afetado pela decisão tem o direito de colaborar na construção do provimento, apresentando os diversos argumentos que balizam o seu discurso. Buscar a interpretação do citado dispositivo constitucional a partir dos ditames procedimentais e discursivos requerido por um Estado Democrático de Direito é o que se propõe nesta dissertação.
metadata.dc.description.abstractother: The Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on October 5, 1988, brought unprecedented changes in the Judiciary profile in addition to inaugurate formally, a new paradigm, namely the democratic state. The expansion of powers to magistrates is remarkable question. And, to the extent that confer powers, we must establish control in the same proportion, under penalty of creating a conducive environment for the establishment of arbitrariness and, consequently, attack on the fundamental rights. Article 93, IX of the Constitution of 1988 calls for mandatory reasons of judicial decisions, raising such a demand to guarantee the procedural jurisdicionado. Perceives the praxis of that act a practical deficit linked to legitimacy because in a democratic state especially not meet democratic expectations. From the perspective of this paradigm, this procedure requires ultimatum discursively developed surpassing the positivist mode of subsumption fact the corresponding legal norm. The constitutional democracy that prevails in this paradigm emphasizes the participatory bias, in which the affected by the decision have the right to collaborate in the construction of the provision, presenting the various arguments that guide your speech. Search the interpretation of that constitutional provision from the procedural and discursive dictates required by a democratic state of is what is proposed in this dissertation.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14807
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