Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14985
Title: Ativismo judicial: parâmetros para análise da renda familiar no âmbito do benefício de prestação continuada
Authors: Carvalho, Erik Calazans
metadata.dc.contributor.advisor: Perlingeiro, Ricardo
metadata.dc.contributor.members: Neves, Edson Alvisi
Hansen, Gilvan Luiz
Silva, Fábio de Souza
Issue Date: 2016
Citation: CARVALHO, Erik Calazans. Ativismo judicial: parâmetros para análise da renda familiar no âmbito do benefício de prestação continuada. 2016. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016.
Abstract: O propósito desta dissertação consiste em apontar parâmetros que embasem a postura judicial frente a julgamentos de questões que envolvam a implantação de direitos fundamentais e, em especial, de direitos assistenciais. Para tanto, ativismo e autocontenção judiciais servirão de norte para distinguir uma maior ou menor interferência do Poder Judiciário em temas outrora exclusivamente precípuos e intocáveis aos demais poderes constituídos. Buscar-se-á, em corte pontual, relacionar ativismo e autocontenção judiciais à apreciação do questionamento da renda familiar per capita máxima para fruição do benefício de prestação continuada (previsto na Lei nº 8.742 de 1993), bem como, paralelamente, serão esmiuçados o conteúdo e os efeitos das pertinentes decisões de nossa Suprema Corte. Constatada uma crise de legitimidade, ponderar-se-á de que modo o magistrado deve se posicionar na moderna concepção da teoria da separação entre os poderes, sempre utilizando como diretriz o inafastável imperativo constitucional da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Não menos relevante, será observado o contexto do Estado social em que vivemos, com a elevada consideração de temas como a dignidade da pessoa humana; o mínimo existencial; a jurisdição constitucional; e a justiça distributiva, todos a partir da ótica da existência de uma democracia substancial a ser garantida inclusive pelo Poder Judiciário.
metadata.dc.description.abstractother: The purpose of this dissertation is to point out parameters that support the judicial front stance to issues of judgments involving the implementation of fundamental rights and in particular of assistance rights. To this end, activism and selfrestraint judicial will serve north to distinguish a greater or lesser interference of the Judiciary in areas once exclusively priority and untouchable of the other powers that be. Search shall be, on points cut, relate activism and self-restraint judicial considered the question of the maximum average family income for enjoyment of the continued provision of benefits (provided by Law nº 8,742 of 1,993) and, in parallel, they will be scrutinized content and the effects of relevant decisions of our Supreme Court. Observed a crisis of legitimacy, it will be weighted so that the magistrate should be positioned in the modern conception of the theory of separation of powers, always using as a guideline the constitutional imperative unremovable the maximum effectiveness of fundamental rights. Not least, it looks at the context of the welfare State we live in, with high consideration of issues such as the dignity of human person; the existential minimum; the constitutional jurisdiction; and distributive justice, all from the perspective of the existence of a substantial democracy to be guaranteed even by the Judiciary.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14985
Appears in Collections:PPGJA - Dissertações - Niterói

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Ativismo Judicial - Erik Calazans.pdf964.61 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons