Ativismo judicial: parâmetros para análise da renda familiar no âmbito do benefício de prestação continuada

Abstract

O propósito desta dissertação consiste em apontar parâmetros que embasem a postura judicial frente a julgamentos de questões que envolvam a implantação de direitos fundamentais e, em especial, de direitos assistenciais. Para tanto, ativismo e autocontenção judiciais servirão de norte para distinguir uma maior ou menor interferência do Poder Judiciário em temas outrora exclusivamente precípuos e intocáveis aos demais poderes constituídos. Buscar-se-á, em corte pontual, relacionar ativismo e autocontenção judiciais à apreciação do questionamento da renda familiar per capita máxima para fruição do benefício de prestação continuada (previsto na Lei nº 8.742 de 1993), bem como, paralelamente, serão esmiuçados o conteúdo e os efeitos das pertinentes decisões de nossa Suprema Corte. Constatada uma crise de legitimidade, ponderar-se-á de que modo o magistrado deve se posicionar na moderna concepção da teoria da separação entre os poderes, sempre utilizando como diretriz o inafastável imperativo constitucional da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Não menos relevante, será observado o contexto do Estado social em que vivemos, com a elevada consideração de temas como a dignidade da pessoa humana; o mínimo existencial; a jurisdição constitucional; e a justiça distributiva, todos a partir da ótica da existência de uma democracia substancial a ser garantida inclusive pelo Poder Judiciário