RSS 1.0PPGJA - Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa - Niterói
Recent Submissions
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A sociedade dos piratas mortos: componente essencial à formação da modernidade
| Posted on: 2018Esta pesquisa tem como tema a pirataria e sua relação com o Império. É o resultado de leituras e um compromisso com os campos da história jurídica e teoria política. Foi traçado o significado da figura do pirata e destacado ... -
Parâmetros para uma teoria da decisão em conflitos socioambientais
| Posted on: 2019Este trabalho tem como objetivo refletir sobre parâmetros adequados para uma teoria da decisão voltada para a resolução de conflitos socioambientais. Elegeu-se a teoria de Dworkin para casos difíceis como modelo teórico ... -
A evolução histórica do dirigismo contratual na saúde suplementar: o poder público como instrumentalizador do acesso à saúde privada
| Posted on: 2019Por muitos anos da história jurídica brasileira, o direito privado nacional, influenciado pelos ideais libertários das revoluções burguesas, gozou de relativa autonomia em relação ao Poder Público: a relação entre particulares ... -
A transparência como dever fundamental do Estado
| Posted on: 2019A presente dissertação tem como tema a relevância da informação para a realização do ideal democrático. Mira-se, de forma específica, a gestão das informações em poder do Estado, sob a ótica dos direitos e deveres que ao ... -
O direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa: reflexões sobre o papel da administração pública em face das garantias procedimentais fundamentais do cidadão
| Posted on: 2015O presente trabalho analisa, a partir dos precedentes jurisprudenciais e históricos, o denominado direito fundamental à boa administração, erigido à categoria de direito fundamental na Europa unificada, distinguindo-o a ... -
A assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde: breves comentários à Lei n. 12.401/2011
| Posted on: 2013A consagração constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado não prescinde do aclaramento acerca do seu efetivo alcance, em especial diante da dicotomia entre efetividade, decorrente da natureza fundamental ... -
O processo administrativo tributário fluminense e sua capacidade de implementar uma efetiva justiça administrativa
| Posted on: 2018A presente dissertação busca trazer reflexões atuais a respeito de justiça administrativa e boa administração pública, assim como identificar as estruturas existentes para resolução de possíveis conflitos de interesses ... -
Alternativas à estrutura de processo administrativo utilizado na Receita Federal para o controle do regime aduaneiro especial de Repetro
| Posted on: 2017A presente dissertação possui como objetivo analisar a estrutura do processo administrativo utilizado pela Receita Federal do Brasil no controle dos regimes aduaneiros de admissão temporária especial de Repetro concedido ... -
Interiorização do acesso à justiça: Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa Municipal no CPC de 2015
| Posted on: 2017O presente trabalho destina-se a analisar o artigo 174 do CPC/2015, que autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criarem a Câmara de Mediação e Conciliação, com atribuições relacionadas à solução ... -
Inquérito policial e sistemas processuais: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.245/2016 e suas consequências na atuação do delegado de polícia
| Posted on: 2017O inquérito policial, definido como procedimento administrativo que compõe a primeira fase da persecução penal, tem tradicionalmente reconhecida a natureza inquisitiva, uma vez que é despido de princípios constitucionais ... -
Os desafios da manifestação de pensamento no Estado Democrático de Direito: uma abordagem discursiva
| Posted on: 2017O presente trabalho visa analisar o direito à manifestação de pensamento dentro do escopo da Constituição da República Federativa do Brasil, que alçou esse direito ao status de fundamental e inviolável, o que, no entanto, ... -
A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário: uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da jurisprudência dominante
| Posted on: 2015Prevê a legislação fiscal brasileira que a declaração de débito apresentada ao Fisco pelo contribuinte tem efeito constitutivo do crédito tributário, dispensando os representantes fazendários da necessidade de formalizar ... -
Conselho Federal de Jornalismo: uma proposta de regulação profissional com a delegação de poder do Estado à categoria dos jornalistas
| Posted on: 2014O exercício de qualquer direito, mesmo os considerados fundamentais, requer o estabelecimento de limites, regras, formas de evitar excessos. Até mesmo para legitimar este direito, é preciso clareza quanto aos deveres que ... -
Responsabilidade social aparente: uma abordagem sobre o caso dos trabalhadores da Usina Siderúrgica de Minas Gerais – USIMINAS, Ipatinga-MG
| Posted on: 2014A ideia de responsabilidade social que as empresas apresentam, normalmente está ligada a fatores de lucro e a imagem a ser visualizada perante a sociedade, como forma de demonstração de comprometimento com o desenvolvimento ... -
O melhor proveito socioambiental enquanto antítese normativa e sua fixação como parâmetro primordial das decisões judiciais proferidas sobre conflitos envolvendo direito ambiental, mediante a aplicação da teoria da derrotabilidade das normas jurídicas
| Posted on: 2017Este trabalho apresenta o padrão para reconhecimento do melhor proveito socioambiental enquanto principal objetivo do Direito Ambiental. Depois, examina os parâmetros principiológicos e os instrumentos legais úteis à ... -
Tutela juriscional da saúde pública: efetividade do direito à saúde através das decisões judiciais para o acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde no estado de Minas Gerais
| Posted on: 2014A importância do conhecimento do modo como se realiza as decisões pertinentes ao acesso a serviços e produtos no Sistema Único de Saúde, tem gerado grande preocupação para o exercício do Direito quanto para a Atenção à ... -
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Sistema Único de Saúde e autonomia universitária
| Posted on: 2016A pesquisa visa desvendar a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -, trazendo à luz esclarecimentos sobre os riscos da criação desta empresa para o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a ofensa à Autonomia ... -
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé e suas consequências na ordem jurídica brasileira
| Posted on: 2017Esta dissertação tem a pretensão de examinar, em primeiro plano, quais os motivos que um governo provisório, que vigorou em 1890, no Brasil, teve para separar a Igreja Católica do Estado brasileiro, utilizando-se do Decreto ... -
A judicialização indireta da saúde: um estudo de caso sobre a experiência da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Cachoeiro de Itapemirim/ES
| Posted on: 2016O presente trabalho tem por escopo analisar e compreender um tema aparentemente incipiente e ainda não investigado: a Judicialização Indireta da Saúde. O fenômeno cristaliza-se quando demandas inerentes ao direito à saúde ... -
As manifestações sociais como concretização dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reunião
| Posted on: 2017A liberdade de expressão é assegurada como direito fundamental pela Constituição Federal, garantindo a todos a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Seu principal instrumento, a liberdade de reunião, ...