RSS 1.0PPGJA - Mestrado - Niterói
Recent Submissions
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Autocomposição e consensualidade na administração pública: a estruturação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos a partir da Lei nº 13.140/2015
O conceito de acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituição ganhou nova configuração a partir da concepção de métodos adequados de resolução de conflitos (MASC’s), adotada como política judiciária desde a ... -
A “punição” negociada nos Juizados Especiais Criminais em Manaus: um perfil demográfico dos transatores e as dificuldades na efetivação de seus direitos
Esta dissertação foi realizada com o objetivo de analisar o microssistema do Juizados Especiais Criminais em Manaus/AM, especialmente a 19ª Vara do Juizado Especial Criminal, e apontar eventuais soluções para problemas ... -
Estudo da viabilidade da aplicação de métodos consensuais de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
A presente dissertação teve por escopo identificar os limites e possibilidades de aplicação dos institutos de resolução consensual de conflitos no âmbito dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Controle das deliberações da AGETRANSP/RJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
O presente trabalho objetiva a análise do controle judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) das deliberações exaradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes ... -
A implementação do processo judicial eletrônico na Comarca de Nova Olinda do Norte/AM: uma abordagem histórica da virtualização até a adesão ao Programa “Justiça 4.0”
A globalização da economia e o surgimento da sociedade da informação, aliados ao acelerado avanço tecnológico, sobretudo a partir da década de 1990, impuseram ao Poder Judiciário encontrar meios e práticas modernas para ... -
Mulheres no Poder Judiciário: a representatividade feminina em cargos e funções no Tribunal de Justiça do Amazonas
Trata-se de uma pesquisa empírica, bibliográfica e documental que aborda a representatividade feminina no poder judiciário, cujo objetivo central é compreender os índices de representação de gênero do Tribunal de Justiça ... -
Bases para um processo administrativo destinado à proteção dos beneficiários da Previdência Social
Dentro de um contexto de aumento exponencial de demandas judiciais previdenciárias, buscam-se mecanismos para fazer frente a essa situação, como a adoção de inovações tecnológicas, a busca por medidas de administração e ... -
O controle de convencionalidade pela Administração Pública como garantia ao direito de acesso à informação no Brasil
| Posted on: 2020O presente estudo se debruça sobre a aplicação da doutrina do controle de convencionalidade pela Administração Pública, nos moldes previstos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que ela ... -
A especialização da justiça administrativa em saúde pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
| Posted on: 2020É evidente que, atualmente, o Poder Judiciário exerce um protagonismo visando soluções individuais para as contínuas falhas nas políticas públicas, especialmente envolvendo a saúde pública. Nesse sentido, as demandas ... -
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o ideal de limitação do poder: uma perspectiva histórica a partir da doutrina revolucionária francesa e do Brasil republicano
| Posted on: 2020O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um importante instituto do Direito brasileiro, contudo, pouco estudado. Constituído em 2009 como um órgão de jurisdição administrativa que julga em última instância demandas ... -
Políticas públicas de proteção dos direitos da geração Alpha em relação à publicidade digital
| Posted on: 2020Atualmente, estão convivendo em sociedade as gerações Baby Boomers, X, Y, Z e, a partir de 2010, houve o surgimento de uma nova geração: a Alpha. Essas crianças devido ao contexto social atual, estão voltadas para a ... -
Aplicação do princípio da igualdade nas vagas de concurso público para as pessoas com deficiência
| Posted on: 2020A presente pesquisa tem como escopo estudar a política de ação afirmativa insculpida no art. 37, inciso VIII da Constituição da República/88. É uma medida de efetivação a qual garante a igualdade material, um dos preceitos ... -
A aplicabilidade da economia ecológica na definição jurídica do desenvolvimento sustentável
| Posted on: 2020A pesquisa objetiva identificar critérios econômicos capazes de fornecer parâmetros de valoração para a solução do conflito entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente que deu origem ao princípio jurídico do ... -
O poder normativo autônomo das Agências Reguladoras: critérios e controles
| Posted on: 2020A presente dissertação tem o objetivo de discutir a possibilidade de edição de atos normativos autônomos pelas agências reguladoras naqueles assuntos não abrangidos pela lei ordinária. Respeitado o campo de atuação reservada ... -
Processo administrativo sancionador na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre o controle interno
| Posted on: 2019A pesquisa tem o intuito de analisar as razões das contestações judiciais dos atos que decorrem dos processos administrativos disciplinares, onde tais contestações muitas vezes redundam em anulação de ato administrativo ... -
A missão da Justiça Militar no Brasil
| Posted on: 2019O presente estudo busca a necessária reflexão sobre os debates doutrinários e orientações jurisprudenciais acerca do funcionamento da Justiça Militar, no âmbito do Poder Judiciário, com enfoque para o sistema de julgamento ... -
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel
| Posted on: 2019Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se ... -
O desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região: o julgamento dos conflitos ambientais e a especialização de órgãos judiciais
| Posted on: 2019A pesquisa analisa o desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Por meio de um referencial teórico, expõe como o progresso econômico-tecnológico, com sua expressiva ... -
A construção de um modelo deliberativo-discursivo para as decisões judiciais em matéria de saúde
| Posted on: 2019O acesso à saúde no Brasil ainda é alvo de inúmeros desafios. O projeto constitucional de assegurar a integralidade da saúde baseada em conceitos de regionalização, hierarquização e descentralização ainda carece de soluções ... -
Tribunal Arbitral e ética discursiva
| Posted on: 2019A arbitragem moderna enfrenta entraves para a sua confiabilidade que se centram, principalmente no aspecto ético. A modernidade caracteriza-se por um processo de secularização da ética e da moral e de fragmentação das ...