RSS 1.0PPGJA - Mestrado - Niterói
Recent Submissions
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O controle de convencionalidade pela Administração Pública como garantia ao direito de acesso à informação no Brasil
| Posted on: 2020O presente estudo se debruça sobre a aplicação da doutrina do controle de convencionalidade pela Administração Pública, nos moldes previstos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que ela ... -
A especialização da justiça administrativa em saúde pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
| Posted on: 2020É evidente que, atualmente, o Poder Judiciário exerce um protagonismo visando soluções individuais para as contínuas falhas nas políticas públicas, especialmente envolvendo a saúde pública. Nesse sentido, as demandas ... -
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o ideal de limitação do poder: uma perspectiva histórica a partir da doutrina revolucionária francesa e do Brasil republicano
| Posted on: 2020O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um importante instituto do Direito brasileiro, contudo, pouco estudado. Constituído em 2009 como um órgão de jurisdição administrativa que julga em última instância demandas ... -
Políticas públicas de proteção dos direitos da geração Alpha em relação à publicidade digital
| Posted on: 2020Atualmente, estão convivendo em sociedade as gerações Baby Boomers, X, Y, Z e, a partir de 2010, houve o surgimento de uma nova geração: a Alpha. Essas crianças devido ao contexto social atual, estão voltadas para a ... -
Aplicação do princípio da igualdade nas vagas de concurso público para as pessoas com deficiência
| Posted on: 2020A presente pesquisa tem como escopo estudar a política de ação afirmativa insculpida no art. 37, inciso VIII da Constituição da República/88. É uma medida de efetivação a qual garante a igualdade material, um dos preceitos ... -
A aplicabilidade da economia ecológica na definição jurídica do desenvolvimento sustentável
| Posted on: 2020A pesquisa objetiva identificar critérios econômicos capazes de fornecer parâmetros de valoração para a solução do conflito entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente que deu origem ao princípio jurídico do ... -
O poder normativo autônomo das Agências Reguladoras: critérios e controles
| Posted on: 2020A presente dissertação tem o objetivo de discutir a possibilidade de edição de atos normativos autônomos pelas agências reguladoras naqueles assuntos não abrangidos pela lei ordinária. Respeitado o campo de atuação reservada ... -
Processo administrativo sancionador na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre o controle interno
| Posted on: 2019A pesquisa tem o intuito de analisar as razões das contestações judiciais dos atos que decorrem dos processos administrativos disciplinares, onde tais contestações muitas vezes redundam em anulação de ato administrativo ... -
A missão da Justiça Militar no Brasil
| Posted on: 2019O presente estudo busca a necessária reflexão sobre os debates doutrinários e orientações jurisprudenciais acerca do funcionamento da Justiça Militar, no âmbito do Poder Judiciário, com enfoque para o sistema de julgamento ... -
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel
| Posted on: 2019Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se ... -
O desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região: o julgamento dos conflitos ambientais e a especialização de órgãos judiciais
| Posted on: 2019A pesquisa analisa o desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Por meio de um referencial teórico, expõe como o progresso econômico-tecnológico, com sua expressiva ... -
A construção de um modelo deliberativo-discursivo para as decisões judiciais em matéria de saúde
| Posted on: 2019O acesso à saúde no Brasil ainda é alvo de inúmeros desafios. O projeto constitucional de assegurar a integralidade da saúde baseada em conceitos de regionalização, hierarquização e descentralização ainda carece de soluções ... -
Tribunal Arbitral e ética discursiva
| Posted on: 2019A arbitragem moderna enfrenta entraves para a sua confiabilidade que se centram, principalmente no aspecto ético. A modernidade caracteriza-se por um processo de secularização da ética e da moral e de fragmentação das ... -
Medicação off-label à luz da jurisprudência do STJ: implicações ético-jurídicas a partir do uso de anti-VEGF para o tratamento de perda ocular
| Posted on: 2019O presente trabalho é uma proposta de estudo sobre as demandas de medicamentos off label e suas implicações ético-jurídicas a luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do controle administrativo da agência ... -
Agências Reguladoras: uma análise da legitimidade democrática do híbrido modelo de regulação brasileiro
| Posted on: 2019A formação do Estado Regulador brasileiro possui múltipla influência, de modo que, o presente trabalho busca compreendê-lo a partir de quatro análises centrais. A primeira, é perceber a maneira com que o Estado passou a ... -
A judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados-RJ: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no ano de 2019
| Posted on: 2021O Trabalho consiste na pesquisa empírica feita a partir da análise quantitativa de processos judiciais que tinham como objeto a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados através da atuação da ... -
O debate da qualidade regulatória em saúde suplementar a partir da implementação da metodologia de análise de impacto regulatório
| Posted on: 2018A partir das explanações, este estudo buscou apresentar a potencialidade da metodologia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) como meio de incrementar a qualidade da regulação em saúde suplementar. Para tanto, usou-se ... -
Processo administrativo brasileiro e o princípio da imparcialidade: mecanismos normativos de efetivação
| Posted on: 2019O presente trabalho tem por objetivo explorar a imparcialidade no processo administrativo extrajudicial, partindo da análise dos sistemas jurisdicionais existentes (uno e dual), passando pela caracterização da Justiça ... -
A sociedade dos piratas mortos: componente essencial à formação da modernidade
| Posted on: 2018Esta pesquisa tem como tema a pirataria e sua relação com o Império. É o resultado de leituras e um compromisso com os campos da história jurídica e teoria política. Foi traçado o significado da figura do pirata e destacado ... -
Parâmetros para uma teoria da decisão em conflitos socioambientais
| Posted on: 2019Este trabalho tem como objetivo refletir sobre parâmetros adequados para uma teoria da decisão voltada para a resolução de conflitos socioambientais. Elegeu-se a teoria de Dworkin para casos difíceis como modelo teórico ...